Termos e Condições de de Transação

    1. O presente documento é um acordo-quadro que define os termos de quaisquer contratos futuros entre o abaixo-assinado (adiante designado o “Cliente”) e a Ebury Partners UK Limited (adiante designada EBURY) relativamente aos serviços.

    1.1 O presente Acordo entrará em vigor apenas após a receção de uma cópia devidamente assinada do mesmo, juntamente com a documentação que a EBURY solicitar para cumprir as suas obrigações para com a Financial Conduct Authority (Autoridade dos Serviços Financeiros do Reino Unido) nos termos dos Regulamentos relativos ao Branqueamento de Capitais de 2007 ou qualquer outra legislação. A EBURY (FRN: 522933) está autorizada e é regulamentada pela Autoridade dos Serviços Financeiros do Reino Unido (Financial Conduct Authority) como Instituição de Pagamentos Autorizada.

    2. Definições

    Conta significa uma conta única detida pela EBURY para os fundos do Cliente.

    Acordo significa os Termos e Condições de Transação estabelecidos na Parte 2 (com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações), o Formulário de Inscrição (com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações) e os dados de qualquer Recibo de Transação.

    Formulário de Inscrição significa a Parte 1 do Formulário de Inscrição e quaisquer outras informações enviadas pelo Cliente antes da execução de qualquer transação em nome do Cliente.

    Parte Autorizada significa qualquer pessoa singular que conste como “Parte Autorizada” na Parte 1 do Formulário de Inscrição.

    Saldo em Dívida significa o montante dos fundos vendidos à EBURY pelo Cliente, deduzido de qualquer Montante da Margem já pago.

    Beneficiário significa o Cliente ou qualquer beneficiário designado como tal por escrito pelo Cliente.

    Pessoa Bloqueada significa qualquer pessoa ou organização:

    • que faça parte da lista do Anexo 2 da Lei sobre o Terrorismo de 2000 (Terrorism Act 2000)(na última versão em vigor);
    • que faça parte da Lista Consolidada de Destinatários de Sanções Financeiras do Tesouro doReino Unido;
    • detida ou controlada por, ou agindo em nome ou a favor de, qualquer pessoa que faça parteda lista do Anexo 2 da Lei sobre o Terrorismo de 2000 ou da Lista Consolidada deDestinatários de Sanções Financeiras do Tesouro do Reino Unido;
    • com quem a EBURY esteja proibida de negociar ou de outro modo, efetuar qualquertransação por qualquer lei antiterrorismo;
    • com quem a EBURY considere estar proibida de efetuar transações devido à existência desanções em vigor que tenham sido impostas por um governo ou criadas em data futura; ou
    • que cometa, ameace ou conspire para cometer ou que apoie o “terrorismo” conformedefinido na Lei do Terrorismo de 2000.

    Dia Útil significa um dia em que os bancos estão abertos para atividade bancária geral em todas as jurisdições envolvidas na Transação.

    Cliente significa a parte que celebra o presente Acordo com a EBURY.

    Data do Contrato significa a data em que o Cliente e a EBURY celebram uma Transação.

    Data de Entrega significa a data em que os fundos serão enviados pela EBURY após a receção das instruções do Cliente relativamente ao pagamento ao Beneficiário, desde que o Cliente tenha pago na totalidade os fundos adquiridos e cumprido os termos do presente Acordo. A Data de Entrega deve ser um Dia Útil.

    Instruções de Entrega significa as informações de identificação incluindo, entre outras, o número da conta bancária e o número de identificação do banco, através dos quais a EBURY procederá à entrega dos fundos do Cliente ao Beneficiário.

    EBURY significa a Ebury Partners UK Limited, uma sociedade anónima registada em Inglaterra e no País de Gales sob o n.º 7088713, com sede em 100 Victoria Street, London, SW1E 5JL.

    Linha de Crédito significa quaisquer linhas de negociação, linhas de pagamento ou limite a exposição a Moeda Estrangeira que a EBURY tenha concedido ao Cliente. Moeda Estrangeira significa qualquer moeda que não seja a libra esterlina.

    Contrato Forward significa um acordo vinculativo através do qual o Cliente concorda que, numa data específica ou num intervalo de datas específicas no futuro, o Cliente comprará um montante específico de fundos numa moeda à EBURY e também concorda em vender um montante específico de fundos noutra moeda à EBURY.

    Insolvente significa insolvente, ou de outro modo incapaz de pagar as suas dívidas na data do respetivo vencimento, ou aquando da instauração de qualquer processo (voluntário ou involuntário) de falência, insolvência ou redução de dívida por parte dos credores.

    Taxa de Juro significa dois por cento (2%) acima da Taxa Interbancária do Mercado de Londres (London Interbank Offered Rate) conforme evolução da mesma ao longo do tempo. A Taxa de Juro diária será a Taxa de Juro dividida por trezentos e sessenta e cinco.

    Ordem com Limites significa uma ordem com limites relativamente a uma taxa de juro e período de tempo especificados que foi colocada por um Cliente e aprovada pela EBURY via telefone, fax, correio eletrónico, online ou por qualquer outro meio acordado entre as partes e comunicado entre o Cliente e a EBURY.

    Prejuízo(s) significa todos e quaisquer prejuízos de mercado associados a variações nas taxas de câmbio, danos, custos, responsabilidades, perdas, reclamações, condenações, coimas, multas, despesas (incluindo honorários e despesas de montante razoáveis com advogados e contabilistas), custos de investigação, montantes pagos a título de liquidação, custas judiciais e outras despesas de contencioso.

    Montante da Margem significa uma garantia, expressa como uma percentagem dos fundos vendidos à EBURY ou um valor absoluto. O Montante da Margem pode ser exigido pela EBURY como condição da Transação. Salvo em caso de Força Maior, os Montantes da Margem não são reembolsáveis até ao vencimento da Transação.

    Sistema Online significa qualquer sistema eletrónico ou interface fornecido pela EBURY aos seus Clientes para a realização de Transações, introdução de Instruções de Pagamento e gestão de pagamentos. A EBURY pode rever o Sistema Online a qualquer momento ou alterar o seu domínio, sem notificação prévia e sem consentimento do Cliente.

    Transação significa uma ordem colocada junto da EBURY via telefone, fax, correio eletrónico ou online, ou por qualquer outro meio acordado mutuamente através do qual as transações sejam comunicadas entre o Cliente e a EBURY.

    Recibo de Transação significa i) um Recibo de Transação enviado pela EBURY ao Cliente a indicar os dados de uma Transação e/ou ii) o recibo de um Contrato Forward enviado pela EBURY ao Cliente a indicar os dados exatos de um Contrato Forward, conforme o caso.

    Partes significa o Cliente e a EBURY.

    Pagamento significa os fundos disponíveis recebidos pela EBURY do Cliente ou em nome deste.

    Regulamentação significa os Regulamentos dos Serviços de Pagamentos de 2009 (Payment Services Regulations 2009) (na última versão em vigor).

    Serviços significa a prestação, por parte da EBURY, de vários serviços de câmbio de moedas estrangeiras e serviços relacionados, incluindo, entre outros, a compra e venda de moedas estrangeiras, assim como a realização ou receção de pagamentos transfronteiras, a compra e venda de transferências em Moeda strangeira, Ordens com Limites e Contratos Forward.

    Termos e Condições de Transação significa os termos e condições de Transação estabelecidos na Parte 3 do presente Acordo.

    Utilizador significa qualquer Parte autorizada pelo Cliente a utilizar o Sistema Online.

    3. Transações

    3.1. Transações

    3.1.1. Ao colocar uma Transação junto da EBURY, o Cliente aceita os Termos e Condições de Transação e reafirma as declarações do Cliente constantes da Secção 11 e a exatidão das informações constantes do Formulário de Pedido do Cliente.

    3.1.2. Ao receber uma Transação enviada de acordo com o processo de Transação da EBURY, a mesma emitirá um Recibo de Transação ao Cliente confirmando a Transação, conforme indicado no Recibo de Transação.

    3.1.3. O Cliente confirma que é o único responsável pela exatidão da Transação e concorda em manter cópias de quaisquer Transações transmitidas à EBURY.

    3.1.4. O Cliente assume todos os riscos relativos à alteração da Transação durante a sua transmissão e concorda em analisar cuidadosamente o Recibo da Transação.

    3.1.5. O Cliente deve garantir que as Partes Autorizadas não utilizam nenhum dos Serviços da EBURY para fins especulativos. Os Serviços da EBURY devem ser utilizados apenas para fins comerciais, e não para fins de investimento. Não será pago ao Cliente qualquer lucro que tenha sido obtido através de uma Transação que a EBURY considere especulativa.

    3.1.6. Sujeito aos Termos e Condições de Transação e ao Formulário de Inscrição, a EBURY não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer Serviços salvo se tiver sido entregue ao Cliente um Recibo de Transação.

    3.2. Recibo de Transação

    3.2.1. O Cliente concorda em notificar imediatamente a EBURY caso não receba um Recibo de Transação relativamente à sua Transação.

    3.2.2. O Cliente concorda que, para realizar transações para o Cliente, a EBURY deve partir do princípio de que as instruções do Cliente são as que estão indicadas no Recibo de Transação e que o Cliente cumprirá as respetivas obrigações financeiras, salvo se a EBURY for informada pelo Cliente de um erro ou discrepância antes da execução da Transação ou da efetivação do Pagamento de acordo com as Instruções de Entrega.

    3.3. O Cliente não poderá fazer um Cancelamento depois de ter colocado uma Transação junto da EBURY. O Cliente não poderá cancelar uma Transação sem a aprovação por escrito da EBURY, quer essa Transação seja colocada via telefone, fax, correio eletrónico, Sistema Online, quer por qualquer outro meio.

    3.4. Suspensão ou Cancelamento de uma Transação – A EBURY pode rejeitar, suspender, ignorar ou cancelar uma Transação ou recusar a emissão de um Recibo de Transação relativamente a uma Transação caso considere, a seu exclusivo critério, que:

    3.4.1. a Transação é pouco clara;

    3.4.2. a Transação exige uma ação por parte da EBURY num dia que não é um Dia Útil;

    3.4.3. a Transação não foi autorizada por uma Parte Autorizada;

    3.4.4. a consumação da Transação obrigaria a EBURY a exceder a Linha de Crédito concedida ao Cliente;

    3.4.5. o Cliente não cumpriu o presente Acordo;

    3.4.6. a prestação dos Serviços seria ilegal ou violaria os requisitos de qualquer autoridade governamental ou reguladora;

    3.4.7. o Cliente está Insolvente;

    3.4.8. a EBURY não pode prestar de forma razoável os Serviços por motivos que estão fora do controlo da EBURY. O Cliente concorda em indemnizar, defender e isentar a EBURY de quaisquer Prejuízos relativamente a qualquer/quaisquer Transação/Transações defeituosa(s) devido a qualquer dos motivos enunciados na presente Secção 4.

    4.1. Pagamento

    4.1.1. O Cliente pagará todos os montantes devidos à EBURY da seguinte forma:

    4.1.1.1. conforme previsto expressamente em qualquer Linha de Crédito;

    4.1.1.2. no caso de Contratos Forward, conforme previsto na Secção 5 abaixo; e

    4.1.1.3. em todos os outros casos, o Pagamento deve ser efetuado pelo Cliente pelo menos um (1) Dia Útil antes de a EBURY prestar os Serviços. As transferências eletrónicas dos fundos só serão iniciadas pela EBURY após a receção da verificação do pagamento dos fundos disponíveis. A EBURY não aceita numerário ou cheques pagos ao balcão. O não pagamento do montante total da operação de Venda de Moedas constitui uma violação material dos presentes Termos.

    4.1.1.4. A EBURY poderá cobrar juros sobre qualquer montante em dívida à EBURY à data devida (a qualquer momento que a soma total não seja recebida pela EBURY em fundos disponíveis) calculados a 4% acima da taxa de referência do Banco de Inglaterra. Esses juros acrescerão diariamente a partir da data devida até a EBURY receber a totalidade do montante vencido em fundos disponíveis.

    4.1.2. Os bancos têm horas-limite fixadas para a receção e envio de pagamentos eletrónicos. A EBURY não é responsável e não tem qualquer responsabilidade em relação a qualquer atraso ou falha em qualquer Transação que resulte da chegada tardia dos fundos ou da receção tardia das instruções.

    4.1.3 A Ebury reserva-se o direito de cobrar ao Cliente £ 20 (ou o custo total para EBURY, se superior) em relação a cada pagamento adicional ao abrigo do Contrato.

    4.2. Falta de Pagamento

    4.2.1. Caso o Cliente não faça o pagamento relativamente à transação quando o mesmo for devido, a EBURY poderá cancelar a Transação ou realizar a transação e tomar todas e quaisquer medidas necessárias à recuperação do saldo em dívida.

    4.2.2. O Cliente indemniza e isenta a EBURY de todos e quaisquer Prejuízos sofridos pela EBURY como resultado da falta de pagamento do montante em dívida por parte do Cliente, sendo que acrescem juros diários à Taxa de Juro sobre todos os montantes por pagar.

    4.2.3. A EBURY reserva-se o direito de exigir juros ao abrigo da Lei dos Pagamentos de Dívidas Comerciais (Juros) em Atraso de 1998 (Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998).

    4.3. Direito a Compensação

    4.3.1. A EBURY poderá satisfazer ou compensar parcialmente qualquer responsabilidade que surja através de garantias do Cliente que estejam

    na possa da EBURY, ou através de qualquer obrigação que a EBURY tenha para o Cliente, sem notificação prévia ao Cliente.

    4.3.2. Caso essas garantias sejam insuficientes, o Cliente continuará a ser responsável perante a EBURY e pagará imediatamente o montante de quaisquer Prejuízos sofridos pela EBURY ou pelas suas participadas mediante solicitação.

    4.4. Instruções de Pagamento

    4.4.1. Na condição de o Cliente ter pago na totalidade os fundos adquiridos à EBURY e cumprido o presente Acordo, a EBURY conservará esses fundos até receber instruções de disposição por parte do Cliente.

    4.4.2. O Cliente poderá iniciar pagamentos a partir da Conta fornecendo para o efeito à EBURY instruções de pagamento por escrito. O Cliente não poderá revogar ou alterar a Instrução de Pagamento após o final do Dia Útil que anteceder a Data de Entrega sem autorização prévia por escrito por parte da EBURY. A EBURY poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a aceitar esses pedidos do Cliente para revogar ou alterar uma Instrução de Pagamento.

    5. Contas de Cliente Segregadas

    5.1. A EBURY conservará todos os montantes que o Cliente pagar-lhe em “contas de cliente segregadas” com exceção do montante utilizado para o pagamento do spread e, ou manterá esses valores numa conta bancária de cliente segregada compartilhada ou utilizará o numerário depositado nessa conta bancária de cliente segregada compartilhada apenas para a prestação dos serviços com moedas estrangeiras que a EBURY está obrigada a realizar para os Clientes.

    5.2. Na realização de transações com moedas estrangeiras para o Cliente e outros clientes, a EBURY poderá ter de pagar montantes detidos nas suas contas de cliente segregadas a bancos contrapartes ou corretores como garantia dessas transações em moeda estrangeira. Nesses casos, o saldo dos fundos restantes nas suas contas de cliente segregadas será retido como dinheiro do cliente.

    5.3. Quando a EBURY for reembolsada pelos bancos contrapartes ou pelos corretores aos quais a EBURY tenha pago dinheiro do cliente como garantia para permitir a prestação dos seus serviços, a EBURY tratará o dinheiro que recebeu como dinheiro do cliente, transitando o mesmo para a respetiva conta de cliente segregada.

    6. Outras condições aplicáveis às Ordens com Limites

    6.1. Autorização

    6.1.1. Ao colocar uma Ordem com Limites junto da EBURY, nos termos que sejam aceitáveis para a EBURY, o Cliente aceita os Termos e Condições de Transação e reafirma as declarações do Cliente constantes da Secção 11 abaixo e a exatidão das informações constantes do Formulário de Pedido do Cliente.

    6.1.2. O Cliente confirma que cada Ordem com Limites é regida e está sujeita aos Termos e Condições de Transação e que, quando a EBURY obtiver a taxa de câmbio acordada para o Cliente no período de tempo acordado, uma vez executada, essa Ordem com Limites constituirá um contrato vinculativo.

    6.1.3. Se o último dia do período de tempo acordado coincidir com um fim-de- semana ou com qualquer outro dia em que o mercado esteja encerrado, a Ordem com Limites do Cliente caducará no Dia Útil anterior.

    6.1.4. O Cliente poderá cancelar uma Ordem com Limites a qualquer momento, até ao momento em que a taxa de câmbio acordada seja obtida e executada pela EBURY.

    6.1.5. As Ordens com Limites não poderão ser canceladas pelo Cliente quando a taxa de câmbio acordada tiver sido obtida e executada até ao último dia do prazo de tempo acordado.

    6.1.6. Depois de uma Ordem com Limites ter sido executada com sucesso, a EBURY fornecerá ao Cliente um Recibo de Transação a indicar os dados relativos à Ordem com Limites. Compete exclusivamente ao Cliente assegurar a receção atempada do Recibo de Transação.

    6.1.7. A EBURY não terá de fornecer ao Cliente um Recibo de Transação com os dados da Ordem com Limites caso a Ordem com Limites tenha caducado, falhado ou sido eliminada.

    6.1.8. O Cliente confirma que, apesar de uma Ordem com Limites poder ser colocada por um Cliente a qualquer momento via telefone, fax, correio eletrónico ou online, ou por qualquer outro meio acordado mutuamente através do qual as transações sejam comunicadas entre um Cliente e a EBURY, uma Ordem com Limites será executada apenas quando a EBURY concordar e aceitar (oralmente ou por escrito) os termos da Ordem com Limites colocada por um Cliente.

    6.1.9. Para evitar dúvidas, nos casos em que um Cliente pretenda cancelar uma Ordem com Limites, esse cancelamento entrará em vigor apenas quando a confirmação efetiva do cancelamento tiver sido comunicada pela EBURY ao Cliente (oralmente ou por escrito).

    6.2. Riscos Envolvidos

    6.2.1. O Cliente reconhece que, colocada uma Ordem com Limites junto da EBURY, nos termos que sejam aceitáveis para a EBURY, apesar de a EBURY tentar obter a taxa de câmbio acordada e especificada para o Cliente, a EBURY não poderá garantir que a taxa de câmbio acordada e especificada será atingida.

    6.2.2. O Cliente reconhece que a Ordem com Limites poderá fracassar como resultado das condições de mercado existentes à data ou devido a fatores que estejam fora do controlo da EBURY.

    7. Outras condições aplicáveis aos Contratos Forward

    7.1. Autorização

    7.1.1. O Cliente autoriza pelo presente a EBURY a celebrar Contratos Forward tendo por base as Transações do Cliente, de acordo com os Termos e Condições de Transação.

    7.1.2. Uma vez aceite um Contrato Forward que a EBURY considere segundo critérios de razoabilidade que foi iniciado pelo Cliente, a EBURY fornecerá ao Cliente um Recibo de Transação no qual constarão os dados exatos do Contrato Forward. Compete exclusivamente ao Cliente assegurar a receção atempada do Recibo de Transação.

    7.1.3. O Cliente concorda em analisar imediatamente a exatidão de cada Recibo de Transação e informar a EBURY sobre qualquer erro ou discrepância no mesmo no prazo de uma (1) hora após a receção do Recibo de Transação. A EBURY não será responsabilizada relativamente a qualquer transação em que a EBURY não tenha sido informada sobre esse erro ou discrepância no referido prazo de uma (1) hora.

    7.1.4. Relativamente a todos os Contratos Forward, o Cliente deve transferir para a Conta Designada a Margem Inicial ou o Depósito (conforme indicado pela EBURY) no prazo de um Dia Útil da Data do Contrato. O incumprimento deste requisito poderá resultar num Anulação (Close Out) do Forward.

    7.1.5. O Cliente confirma que cada Contrato Forward é regido e está sujeito aos Termos e Condições de Transação e que, uma vez aceite pela EBURY oralmente ou por escrito, constitui um contrato vinculativo.

    7.1.6. Os Contratos Forward não poderão ser cancelados pelo Cliente depois de a Transação ter sido colocada junto da EBURY.

    7.2. Montantes da Margem Adicionais

    7.2.1. Periodicamente, durante a vigência do Contrato Forward, a EBURY poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Cliente o pagamento à EBURY de determinados Montantes da Margem (pedido de Reforço da Margem) para manter o valor relativo dos fundos adquiridos à EBURY.

    7.2.2. No caso de o Cliente não pagar esses Montantes de Margem adicionais no prazo de vinte e quatro (24) horas do pedido da EBURY (ou salvo outra especificação por parte da EBURY), a EBURY poderá cancelar o Contrato Forward com efeitos imediatos ou concluir a transação. Nesse caso, o Cliente será responsável perante a EBURY por todos e quaisquer Prejuízos e concorda em pagar imediatamente esses Prejuízos, incluindo prejuízos no mercado e despesas incorridas relativamente ao cancelamento. Contudo, a EBURY não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante o Cliente, sendo que a sua única responsabilidade perante o Cliente é de entregar qualquer saldo remanescente do Montante da Margem pago pelo Cliente após a dedução de quaisquer Prejuízos sofridos pela EBURY como resultado do incumprimento do Cliente.

    7.3. Riscos Envolvidos

    7.3.1. O Cliente reconhece que o mercado de Moedas Estrangeiras é volátil.

    7.3.2. O Cliente aceita expressamente o risco de, caso haja uma variação no valor da moeda dos fundos adquiridos durante o período abrangido pelo Contrato Forward, o valor do montante da moeda que o Cliente concordou vender à EBURY poder ser menos favorável do que o preço atual da moeda adquirida.

    7.3.3. O Cliente sabe que os Contratos Forward comprados de acordo com os Termos e Condições de Transação não estão sujeitos à regulamentação da Autoridade de Conduta Financeira.

    7.4. Pagamento do Saldo em Dívida

    7.4.1. A EBURY poderá recusar-se a disponibilizar quaisquer fundos ao Beneficiário caso e até ter recebido o Pagamento total, sob a forma de fundos disponíveis do Cliente.

    7.4.2. A entrega dos fundos adquiridos à EBURY será feita pela EBURY após a receção do Pagamento do Saldo em Dívida, e o Cliente aceita pelo presente que a EBURY fica autorizada a fazer a entrega dos fundos depois de receber esse Pagamento.

    7.4.3. A não-realização do Pagamento final total por parte do Cliente até à Data de Entrega resultará na responsabilização do Cliente, conforme descrito na Secção 4.2 acima, incluindo juros sem limitações sobre o Saldo em Dívida, calculados à Taxa de Juro.

    7.4.4. A EBURY reserva-se o direito de deduzir juros calculados à Taxa de Juro dos fundos adquiridos e de quaisquer fundos existentes na Conta do Cliente.

    8. Sistema Online

    8.1. Utilização do Sistema Online

    8.1.1. Para utilizar o Sistema Online, o Cliente deve criar uma conta eletrónica e concorda em fornecer à EBURY uma lista por escrito das Partes Autorizadas que o Cliente gostaria que tivessem acesso e utilizassem o Sistema Online em nome do Cliente.

    8.1.2. Após a aprovação da EBURY relativamente a esses Utilizadores, a EBURY concede a esses Utilizadores uma licença não exclusiva e não transferível para a utilização do Sistema Online apenas para fins de acesso aos Serviços.

    8.1.3. Os Utilizadores podem ter acesso total ou limitado ao Sistema Online, a critério exclusivo da EBURY.

    8.1.4. Caso o Cliente pretenda que a EBURY cancele o acesso de um dos seus Utilizadores ao Sistema Online, o Cliente concorda em emitir esse pedido por escrito, o qual deve ser confirmado pela EBURY por escrito.

    8.1.5. Sem limitar a presente Secção 8.1, até ao momento em que a EBURY confirmar que o acesso desse Utilizador foi cancelado, esse Utilizador permanecerá autorizado e o Cliente continuará responsável por quaisquer transações colocadas e outras atividades por parte desse Utilizador.

    8.2. Acesso

    8.2.1. A EBURY fornecerá a cada Utilizador um nome de utilizador e uma senha temporária para acesso ao Sistema Online.

    8.2.2. A salvaguarda da segurança da senha do Utilizador é da exclusiva responsabilidade do Cliente e do Utilizador e o Cliente e o Utilizador concordam em que o Utilizador alterará a sua senha temporária para uma senha exclusiva imediatamente após a respetiva emissão, e que procederá periodicamente à alteração da senha do Utilizador para garantir a respetiva segurança.

    8.2.3. O Cliente concorda que os seus Utilizadores não utilizarão a conta de outra pessoa sem autorização e que fornecerão informações exatas e completas à EBURY em todas as circunstâncias.

    8.2.4. O Cliente e o Utilizador confirmam expressamente e concordam que essa utilização é feita em conformidade com o presente Acordo e qualquer outro acordo ou manual de utilizador adicional disponibilizado pela EBURY, incluindo a manutenção de quaisquer requisitos mínimos relativos ao sistema operativo e ao navegador da Internet.

    8.2.5. A EBURY poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso de um Utilizador ou o acesso de um Cliente ao Sistema Online, sem notificação prévia, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo entre outros, a violação do presente Acordo ou por qualquer dos motivos descritos na Secção 10.1.

    8.3. Responsabilidade do Cliente pela utilização do Sistema Online

    8.3.1. O Cliente e o Utilizador são os únicos responsáveis por toda e qualquer atividade registada na conta eletrónica do Cliente no Sistema Online e ambos concordam em notificar imediatamente a EBURY se tomarem conhecimento de qualquer utilização não autorizada da conta eletrónica do Cliente no Sistema Online.

    8.3.2. A EBURY não será responsável por quaisquer Prejuízos sofridos devido a qualquer utilização, autorizada ou não, e o Cliente concorda em isentar a EBURY de quaisquer despesas ou Prejuízos que a EBURY possa sofrer devido à utilização da conta eletrónica do Cliente no Sistema Online.

    8.3.3. O Cliente concorda que os seus Utilizadores, trabalhadores, agentes ou participadas não (i) tentarão obter ou recolher quaisquer informações pessoais identificáveis, incluindo nomes de contas de outros Clientes, (ii) angariarão outros utilizadores do Sistema Online, (iii) utilizarão o Sistema Online para comunicar com outros Utilizadores ou para qualquer outro fim comercial ou (iv) utilizarão o Sistema Online de alguma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou as redes da EBURY ou interferirão
    com a utilização e o acesso do Sistema Online por parte de qualquer outro Cliente.

    8.3.4. O Cliente concorda em não tentar obter acesso não autorizado a quaisquer serviços, contas de utilizador, sistemas informáticos ou redes através de pirataria informática, tentativa de obtenção de senhas de acesso ou através de qualquer outro meio.

    8.4. Taxa de Câmbio

    8.4.1. Após a aprovação, por parte do Utilizador, de uma Transação, quer clicando em “Sim”, quer de outro modo, o Cliente será considerado responsável por essa Transação como se tivesse sido o Cliente a colocar diretamente essa mesma Transação.

    8.4.2. A taxa de câmbio visível no ecrã do computador quando o Utilizador colocar a Transação será a taxa de câmbio aplicável à Transação do Cliente.

    8.4.3. Uma vez colocada, uma Transação não poderá ser cancelada pelo Cliente sem a aprovação por escrito da EBURY.

    8.5. Comunicações eletrónicas da EBURY

    8.5.1. O Cliente reconhece que o Sistema Online pode incluir determinadas comunicações da EBURY ou dos seus parceiros comerciais, como anúncios de serviços e mensagens administrativas, e que essas comunicações são consideradas parte do Sistema Online e o Cliente poderá não ser capaz de optar pelo cancelamento da receção dessas comunicações.

    8.5.2. Salvo indicação expressa em contrário, quaisquer funcionalidades que aumentem ou melhorem os Serviços atuais, incluindo quaisquer Serviços novos, estarão sujeitas aos Termos e Condições de Transação.

    8.6. Notificação sobre Direitos de Autor/Marca(s) Registada(s): o Sistema Online, o respetivo conteúdo, assim como toda a propriedade intelectual associada e alojada no mesmo (incluindo entre outros, direitos de autor, patentes, marcas registadas e marcas de serviço) são propriedade da EBURY ou estão licenciados através de entidades terceiras, e todos os direitos, titularidade e interesses nos mesmos e sobre os mesmos continuarão a ser propriedade da EBURY ou dessas entidades terceiras.

    8.7. Sistema Online Fornecido “Tal Como Está”

    8.7.1. O Sistema Online, assim como todos os outros serviços relacionados, é fornecido “tal como está”, sem quaisquer declarações ou garantias de qualquer tipo, quer expressas, quer implícitas.

    8.7.2. A EBURY não será responsável por erros de transmissão, ligações defeituosas e não fiáveis à Internet ou por tempos de paralisação do sítio Web.

    8.7.3. Todas as declarações de exoneração da responsabilidade, limitações sobre responsabilidade e condições de indemnização estabelecidas na Secção 13 aplicar-se- ão integralmente à utilização do Sistema Online por parte do Cliente ou do Utilizador, assim como a qualquer outro meio de acesso aos Serviços.

    9. Força Maior

    Caso a EBURY não possa entregar os fundos adquiridos devido a circunstâncias que estejam fora do controlo da EBURY, incluindo entre outros, atos do governo, guerra, greves, tumultos, outras perturbações de ordem pública, processos judiciais, falha eletrónica ou mecânica, o Cliente concorda em que a EBURY não terá qualquer responsabilidade por prejuízos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequentes, incluindo entre outros, lucros cessantes ou despesas resultantes de qualquer transação realizada com o Cliente em conformidade com o presente Acordo ou qualquer Recibo de Transação.

    10. Prazo e Cessação

    10.1. Salvo acordo escrito em contrário, a EBURY poderá cessar o presente Acordo e cancelar o acesso do Cliente ao Sistema Online, com ou sem justa causa, mediante uma notificação com uma antecedência mínima de cinco (5) Dias Úteis ao Cliente, ou imediatamente a qualquer momento sem qualquer notificação:

    10.1.1. em caso de Insolvência do Cliente;

    10.1.2. caso uma autoridade reguladora ou de judiciária inicie uma ação regulatória ou judicial ou uma investigação em relação ao Cliente que, no juízo prudente da EBURY afetará materialmente os termos do presente Acordo, o valor económico esperado do presente Acordo ou a reputação comercial da EBURY;

    10.1.3. em caso de violação do presente Acordo ou de qualquer dos termos de uma Transação, Ordem com Limites ou Contrato Forward por parte do Cliente;

    10.1.4. no caso de a EBURY considerar, a seu exclusivo critério, que as transações que tenham a sua origem no presente Acordo constituem um risco em termos comerciais ou de conformidade regulatória.

    10.2. No caso de a EBURY fazer cessar o presente Acordo, os seus termos manter-se- ão em vigor até que o Pagamento de todos os fundos devidos pelo Cliente à EBURY tenha sido saldado na íntegra.

    10.3 A EBURY reserva-se o direito de cancelar a Transação a qualquer momento em caso de não-pagamento ou de violação material dos Termos da EBURY por parte do Cliente. Em caso de cancelamento da Transação, a EBURY procederá à Anulação (Close Out) de quaisquer transações que não tenham sido concluídas e informará o Cliente de qualquer prejuízo ou responsabilidade que a EBURY tenha sofrido. O Cliente é responsável pelo prejuízo e/ou responsabilidade incorridos.

    11. Declarações e Garantias

    11.1. Pelo presente, o signatário da Parte 1 do Formulário de Inscrição declara e garante, em nome do Cliente, que:

    11.1.1. o signatário tem legitimidade para preencher e subscrever o Formulário de Inscrição e o presente Acordo em nome do Cliente;

    11.1.2. todas as informações constantes do Formulário de Inscrição são verdadeiras e completas e o Cliente informará imediatamente a EBURY sobre quaisquer alterações a essas informações;

    11.1.3. o Cliente será o titular de todos os fundos utilizados em relação às Transações, Ordens com Limites e Contratos Forward celebrados nos termos do presente Acordo;

    11.1.4. o Cliente cumprirá na íntegra todas as leis e regulamentação aplicáveis;

    11.1.5. o Cliente dispõe de todas as autorizações e aprovações necessárias para fazer todos os pagamentos relativamente aos Serviços;

    11.1.6. caso o Cliente celebre um Contrato Forward, este terá por objetivo a gestão de riscos e não a especulação; e

    11.1.7. no caso de o Cliente ser uma sociedade anónima ou qualquer outro tipo de entidade, quer o signatário, quer a entidade tenha autoridade para celebrar o presente Acordo e, se for caso disso, colocar Transações, Ordens com Limites ou celebrar Contratos Forward e que todas as Partes Autorizadas têm autoridade para fazer o mesmo em nome do Cliente.

    12. Leis Anti-Branqueamento de Capitais e Antiterrorismo

    12.1. O Cliente declara e concorda que o Cliente:

    12.1.1. está familiarizado com toda as leis, regulamentos e ordens aplicáveis e que estão em vigor relativamente ao combate ao branqueamento de capitais e contra o terrorismo (“Leis Antiterrorismo”) do Reino Unido, incluindo a Lei sobre o Terrorismo de 2000 (Terrorism Act 2000), a Lei sobre o Produto do Crime de 2002 (Proceeds of Crime Act 2002), a Lei sobre Criminalidade Organizada Grave e Polícia de 2005 (Serious Organised Crime and Police Act 2005) e os Regulamentos sobre Branqueamento de Capitais de 2007;

    12.1.2. reconhece que as transações do Cliente estão sujeitas às Leis Antiterrorismo aplicáveis e que a EBURY poderá fornecer informações às autoridades governamentais para prestar apoio nesse sentido;

    12.1.3. cumprirá em todos os aspetos materiais as Leis Antiterrorismo aplicáveis;

    12.1.4. reconhece que a observância da EBURY relativamente aos Termos e Condições de Transação também pode estar sujeito ao cumprimento de todas as Leis Antiterrorismo aplicáveis;

    12.1.5. não realizará qualquer atividade comercial com qualquer Pessoa Bloqueada e que nenhum dos seus acionistas ou Partes Autorizadas são Pessoas Bloqueadas; e

    12.1.6. tomará as medidas que a EBURY possa solicitar de forma razoável de acordo com os Termos e Condições de Transação.

    13. Regulamentação

    13.1. Consumidores, Microempresas e Pequenas Instituições de Solidariedade Social

    13.1.1. As seguintes disposições da presente secção aplicam-se apenas às seguintes categorias de cliente:

    13.1.1.1. um consumidor, ou seja, um indivíduo que, em contratos de pagamento de serviços aos quais a Regulamentação seja aplicável, aja para fins que não seja a sua atividade comercial ou profissional; ou

    13.1.1.2. uma microempresa (uma empresa com menos de dez trabalhadores e com um volume de negócios e/ou balanço anual não superior a 2 milhões de euros). O Cliente não poderá ser uma microempresa que faça parte de um grupo maior cujo volume de negócios total exceda o limite de 2 milhões de euros; ou

    13.1.1.3. uma pequena instituição de solidariedade social com um rendimentos anual inferior a 1 milhão de libras.

    13.1.2. Todas as transações de envio de dinheiro (“Transação de Pagamento”) efetuadas pela EBURY estão sujeitas à Regulamentação.

    13.1.3. A EBURY deve fornecer, ou disponibilizar, determinadas informações ao Cliente quando efetuar uma Transação de Pagamento em nome do Cliente, nos termos da Regulamentação. Essas informações serão fornecidas ao Cliente, ou disponibilizadas ao Cliente, na fase adequada da Transação de Pagamento.

    13.1.4. O Cliente deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção de quaisquer funcionalidades de segurança personalizadas que sejam utilizadas em relação à Conta.

    13.1.5. O Cliente deve notificar a EBURY sem atrasos indevidos quando tomar conhecimento de qualquer prejuízo ou apropriação ilegítima da Transação de Pagamento.

    13.1.6. Caso o Cliente descubra uma Transação de Pagamento não autorizada ou executada incorretamente, deve notificar a EBURY sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses da data de débito dessa Transação de Pagamento, para ter direito a reembolso.

    13.1.7. Se o Cliente tiver informado a EBURY nos termos da Secção 13.1.6, competirá à EBURY comprovar que essa Transação de Pagamento foi autorizada pelo Cliente, autenticada, registada corretamente, lançada na contabilidade da EBURY e não foi afetada por qualquer falha técnica ou outra deficiência.

    13.1.8. No caso de uma Transação de Pagamento não ter sido devidamente autorizada pelo Cliente, a EBURY deve reembolsar imediatamente ao Cliente o montante da Transação de Pagamento não autorizada.

    13.1.9. No caso de uma Transação de Pagamento não ter sido devidamente autorizada pelo Cliente, este é responsável, até um valor máximo de £ 50,00 libras, por quaisquer prejuízos sofridos relativamente a essa Transação de Pagamento não autorizada resultante da utilização de um instrumento de pagamento perdido ou roubado, ou no caso de o Cliente não ter mantido as suas funcionalidades de segurança personalizadas protegidas contra a apropriação ilegítima do instrumento de pagamento, salvo se o Cliente tiver agido de forma fraudulenta ou negligente ou permitido a outra pessoa a utilização da sua Conta, em ambos os casos o Cliente será responsável por todos os prejuízos sofridos relativamente a essa Transação de Pagamento não autorizada.

    13.1.10. O Cliente poderá cancelar uma ordem permanente a ser paga a partir da sua Conta até ao final do Dia Útil anterior à data em que o pagamento é devido.

    13.1.11. Caso o Cliente tenha qualquer reclamação relativamente à Transação de Pagamento, o Cliente deve contactar primeiro o executivo de contas da EBURY para obter informações sobre o procedimento de reclamação da EBURY. O Cliente poderá também contactar o Financial Ombudsman Service para obter uma compensação.

    13.1.12. De acordo com o previsto na Regulamentação, o Cliente deve efetuar a Transação de Pagamento em conformidade com o presente Acordo e quaisquer outros termos e condições aplicáveis, conforme indicação da EBURY.

    13.1.13. Quaisquer alterações ao presente Acordo serão comunicadas ao Cliente no mínimo dois meses antes de essas alterações entrarem em vigor, salvo se essa alteração for em benefício do Cliente ou representar uma alteração a uma taxa de juro de referência externa à qual a taxa de juro do Cliente esteja indexada. Nessas circunstâncias, a EBURY poderá proceder imediatamente à alteração e informar o Cliente posteriormente. Caso o Cliente discorde de uma alteração, poderá fazer cessar o presente Acordo sem qualquer penalização, notificando antecipadamente a EBURY antes de as alterações produzirem efeitos. Considerar-se- á que o Cliente aceitou quaisquer alterações ao presente Acordo caso o Cliente não notifique a EBURY relativamente ao seu desacordo antes dessa data.

    13.1.14. Caso o Cliente necessite de qualquer informação adicional relativamente à Regulamentação aplicável, ou tenha quaisquer dúvidas em relação ao impacto dos Regulamentos no presente Acordo, essas dúvidas devem ser endereçadas à Ebury Compliance Team para o e- mail onboarding.iberia@ebury.com.

    13.2. Clientes Empresariais (dez ou mais pessoas)

    13.2.1. As seguintes disposições da presente secção aplicam-se apenas a clientes empresariais com mais de dez trabalhadores e com um volume de negócios e/ou balanço anual superior a 2 milhões de euros.

    13.2.2. O Cliente garante que não está abrangido pelas categorias especificadas na Secção 13.1.1 acima e, nesse sentido, as Partes acordam que a Parte 5 da Regulamentação não se aplica ao presente Acordo. No caso de o Cliente ser abrangido pelas categorias especificadas na Secção 13.1.1 acima, o Cliente notificará imediatamente a EBURY e, quando a EBURY receber a notificação do Cliente, os termos da presente Secção 13.2 deixarão de ser aplicáveis ao Cliente. No caso de o Cliente notificar a EBURY de uma alteração do seu estatuto ao abrigo da presente Secção 13.2, a Secção 13.1 será aplicável ao Cliente.

    13.2.3. Para efeitos do n.º 1 da norma 59 da Regulamentação aplicável, as Partes concordam em que o Cliente deve notificar a EBURY ao tomar conhecimento de quaisquer transações de pagamentos não autorizadas ou executadas incorretamente, o mais tardar três (3) meses após a data do débito.

    13.2.4. No caso de o Cliente negar ter autorizado uma transação de pagamento ou reclamar que uma transação de pagamento não foi corretamente executada, o Cliente deve provar que essa transação de pagamento não foi autorizada pelo Cliente.

    13.2.5. O Cliente será responsável por quaisquer Prejuízos incorridos relativamente a transações de pagamento não autorizadas que resultem da:

    13.2.5.1. utilização de uma instrução de pagamento de Conta perdida; ou

    13.2.5.2. falha do Cliente em manter protegidas as funcionalidades de segurança personalizadas da sua respetiva Conta.

    13.2.6. As Partes concordam em que as normas 60, 62 n.º 1, 63, 64, 75, 76 e 77 da Regulamentação não são aplicáveis ao presente Acordo.

    13.2.7. Caso o Cliente necessite de qualquer informação adicional relativamente aos Regulamentos, ou tenha quaisquer dúvidas relativamente ao impacto dos Regulamentos no presente Acordo, essas dúvidas devem ser endereçadas à Ebury Compliance Team para o e-mail onboarding.iberia@ebury.com.

    13.2.8. Caso o Cliente tenha qualquer reclamação relativamente à Transação de Pagamento, o Cliente deve contactar primeiro o executivo de contas da EBURY para obter informações sobre o procedimento de reclamação da EBURY. As reclamações recebidas de clientes empresariais são tratadas com o mesmo nível de cuidado que as reclamações recebidas de clientes privados.

    14. Privacidade e Proteção de Dados

    14.1. Informações Pessoais

    14.1.1. A EBURY não divulga informações pessoais não públicas sobre os seus Clientes ou antigos Clientes, mas poderá divulgar essas informações em determinadas circunstâncias limitadas, como por exemplo:

    14.1.1.1. no caso de ser necessário efetuar, administrar ou aplicar uma transação solicitada ou autorizada pelo Cliente ou em relação à prestação de assistência ou ao processamento de um produto ou serviço financeiro solicitado ou autorizado pelo Cliente;

    14.1.1.2. nos casos em que essa partilha seja, de forma razoável, necessária para proteger a confidencialidade ou segurança dos registos sobre os Clientes, os serviços ou os produtos que a EBURY oferece ou as transações que a EBURY processe ou tramite;

    14.1.1.3. para proteger contra, ou impedir, fraudes concretas ou potenciais, roubo de identidade, transações não autorizadas, reclamações ou outras responsabilidades, assim como para resolver litígios com Clientes, consultas ou verificações de crédito;

    14.1.1.4. cumprir as leis ou regulamentação local, outros requisitos legais ou outros processos legais.

    14.1.2. As circunstâncias referidas na Secção 14.1.1 são apenas exemplos e não pretendem ser uma lista exaustiva.

    14.1.3. A EBURY restringe o acesso às informações pessoais não públicas dos Clientes aos colaboradores e agentes que necessitam de conhecer as informações para poderem fornecer produtos ou prestar serviços ao Cliente ou para cumprirem determinadas obrigações, conforme acima descrito.

    14.1.4. A EBURY mantém salvaguardas físicas, eletrónicas e processuais para proteger as informações pessoais não públicas dos seus Clientes.

    14.2. Riscos de Privacidade Associados à Transação de Moedas Estrangeiras

    14.2.1. Relativamente à prestação de Serviços ou à realização da sua atividade, a EBURY poderá transferir os dados pessoais do Cliente para países fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, todos os dados pessoais, quer na posse da EBURY, quer na posse dos seus subcontratados ou agentes, serão objeto de um elevado nível de proteção contra a divulgação, acesso ou eliminação não autorizados ou acidentais.

    14.2.2. Ao concordar com o presente Acordo, o Cliente concorda pelo presente com a utilização e transmissão desses dados a terceiros, conforme definido no presente Acordo.

    14.3. Novos Produtos e Serviços

    14.3.1. Salvo indicação em contrário por parte do Cliente, a EBURY poderá contactar o Cliente (por telefone, correio ou por outro meio) com informações sobre os produtos e serviços disponíveis que a EBURY considere serem do interesse do Cliente.

    14.3.2. Caso o Cliente prefira não receber promoções de marketing, deve informar a EBURY por escrito e a EBURY terminará com esse tipo de contacto.

    14.4. Proteção de Dados

    14.4.1. A EBURY está empenhada em salvaguardar a privacidade e as informações pessoais do Cliente.

    14.4.2. A EBURY considera extremamente importante a segurança de todas as informações pessoais identificáveis associadas em geral ao Cliente.

    14.4.3. A EBURY instituiu medidas de segurança para proteger contra prejuízos, utilização indevida e alteração de dados que estejam sob seu controlo.

    14.4.4. A EBURY instituiu medidas de segurança de natureza organizacional e técnica para salvaguardar as informações pessoais do Cliente e está registada como entidade responsável pelo tratamento de dados nos termos da Lei sobre Proteção de Dados de 1998 (Data Protection Act 1998).

    14.4.5. Ao enviar as suas informações à EBURY via telefone, fax, correio eletrónico ou correio postal, o Cliente autoriza a recolha, armazenamento e tratamento das suas informações pessoais pela EBURY.

    15. Limitação da Responsabilidade e Indemnizações

    15.1. EBURY

    15.1.1. Se a EBURY for impedida (direta ou indiretamente) por lei de cumprir qualquer das suas obrigações previstas no presente Acordo, a EBURY não será considerada responsável.

    15.1.2. A EBURY rejeita qualquer responsabilidade por danos, incluindo, entre outros, danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequentes, devido a lucros cessantes ou a despesas resultantes de qualquer transação realizada com o Cliente em conformidade com o presente Acordo, qualquer Transação, Ordem com Limites, Contrato Forward ou qualquer Recibo de Transação ou de acordo com qualquer instrução escrita ou oral ou designação feita por força de qualquer Transação, Ordem com Limites, Contrato Forward ou Recibo de Transação.

    15.1.3 Ao colocar qualquer contrato, Transação, Ordem com Limites ou Contrato Forward com a EBURY, quer através do Sistema Online, quer por outro meio:

    15.1.3.1 a EBURY terá direito a presumir e presumirá que o Cliente e a Pessoa Autorizada agem, em cada caso, de acordo com os seus respetivos poderes e obrigações;

    15.1.3.2 a EBURY não será responsável por danos, incluindo entre outros, danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequentes devido a lucros cessantes ou despesas decorrentes da atuação do Cliente ou de qualquer Pessoa Autorizada fora do âmbito dos seus respetivos poderes e obrigações; e

    15.1.3.3 o Cliente e qualquer Pessoa Autorizada renunciam irrevogavelmente a qualquer reclamação que possam ter relacionada com a atuação do Cliente ou de qualquer Pessoa Autorizada fora do âmbito dos seus poderes e obrigações.

    15.1.4. A presente Secção 15 não inclui ou limita de alguma forma a responsabilidade da EBURY por:

    15.1.4.1. fraude ou falsas declarações; ou

    15.1.4.2. qualquer outra questão relativamente à qual fosse ilegal ou ilegítimo a EBURY excluir ou tentar excluir a sua responsabilidade.

    15.2. Todas as garantias, exclusões e outros termos implícitos por lei ou direito comum (common law) estão, no sentido mais lato permitido pela lei, excluídos do presente Acordo.

    15.3. Limitação da Responsabilidade: se o cumprimento, por parte do Cliente, das suas obrigações nos termos do presente Acordo, for impedido ou atrasado por qualquer ato ou omissão do Cliente, suas participadas, agentes, subcontratados, consultores ou trabalhadores, a EBURY não será responsável por quaisquer custos, encargos ou Prejuízos sofridos ou incorridos pelo Cliente que resultem, direta ou indiretamente, desse impedimento ou atraso.

    15.4. Cumprimento dos Termos e Condições: o Cliente compromete-se pelo presente a cumprir estritamente os termos e condições estabelecidos no Acordo.

    15.5 Indemnizações: o Cliente indemnizará e manterá indemnizada a EBURY relativamente a quaisquer prejuízos, custos ou danos que possam resultar da colocação de qualquer Transação, Ordem com Limites ou Contrato Forward em nome do Cliente e/ou da atuação em conformidade com qualquer instrução ou designação recebida de um Cliente ao abrigo ou relativamente a esse Transação, Ordem com Limites ou Contrato Forward.

    16. Termos e Condições Gerais

    16.1. Chamadas Telefónicas/Comunicações via Internet: a EBURY poderá gravar e armazenar todas as chamadas telefónicas, não estando obrigada a tal. Pelo presente, o Cliente autoriza a gravação de chamadas telefónicas e o armazenamento das comunicações via Internet com a EBURY e/ou com os representantes da EBURY relativamente às transações previstas no presente Acordo e que, caso seja permitido por lei, essas gravações e comunicações sejam utilizadas como prova para quaisquer fins legais.

    16.2. Parte Autorizada: a EBURY aceitará apenas instruções de uma Parte Autorizada para a realização de uma transação em nome do Cliente. O Cliente deve fornecer à EBURY todas as informações solicitadas pela EBURY relativamente às pessoas que o Cliente pretende designar como Parte Autorizada antes de a EBURY poder realizar qualquer Transação ou Transferência de Dinheiro para o Cliente. O Cliente deve notificar imediatamente a EBURY por escrito caso pretenda alterar quaisquer informações que tenha fornecido na documentação da EBURY relacionadas com uma Parte Autorizada, incluindo no caso de o Cliente pretender alterar a identidade ou o âmbito de autoridade de uma Parte Autorizada. O Cliente é responsável pela integridade e pelos atos e omissões de todas as Partes Autorizadas. A EBURY não é responsável por quaisquer prejuízos ou danos que o Cliente ou qualquer outra pessoa possa sofrer ou incorrer como resultado de qualquer ato ou omissão de qualquer Parte Autorizada.

    16.3. Terceiros: uma pessoa que não seja parte do presente Acordo não terá quaisquer direitos ao abrigo ou relativamente ao mesmo por força da Lei dos Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 (Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999) de aplicar qualquer termo do presente Acordo.

    16.4. Inexistência de Renúncia: caso a EBURY não exerça qualquer dos direitos ao abrigo do presente Acordo, tal não será considerado como renúncia a esses direitos.

    16.5. Honorários de Advogados: caso qualquer das partes instaure uma ação ou procedimento judicial para executar os termos do presente Acordo ou declarar direitos ao abrigo do mesmo, a parte vencedora nessa ação, procedimento judicial ou recurso terá direito a que os seus honorários de advogado, de montante razoável, sejam pagos pela parte vencida, conforme determinação do tribunal.

    16.6. Exemplares: o presente Acordo pode ser formalizado em um ou mais exemplares. As assinaturas poderão ser trocadas por fax ou cópias digitalizadas enviadas por correio eletrónico, e as assinaturas originais serão enviadas posteriormente. Cada parte do presente Acordo concorda em ficar vinculada pela sua própria assinatura enviada por fax ou digitalizada e aceita as assinaturas enviadas por fax ou digitalizadas das outras partes do presente Acordo.

    16.7. Divisibilidade: caso qualquer disposição do presente Acordo seja declarada inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, as restantes disposições do presente Acordo manter-se- ão em vigor e vincularão as Partes.

    16.8. Cessão: o Cliente não cederá o presente Acordo nem qualquer dos direitos ou obrigações previstas no mesmo sem a autorização por escrito da EBURY. Caso a EBURY forneça a sua autorização por escrito para qualquer cessão do presente Acordo, esta vinculará os sucessores, herdeiros e cessionários das Partes.

    16.9. Acordo Integral: o presente Acordo (com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações), juntamente com o fornecimento de um Recibo de Transação a especificar as informações da transação específica, constituirá o Acordo integral entre as Partes.

    16.10. Legislação Aplicável e Foro Competente: o presente Acordo, e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com o mesmo, serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales, e as Partes submetem-se pelo presente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra.