Termos e Condições

Clientes empresa

    PARTE A: ANTECEDENTES

    1. O NOSSO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE

    1.1 O Acordo de Relacionamento da Ebury (o “Acordo”) estabelece os termos e condições que regulam o relacionamento entre a pessoa (no desempenho de uma atividade ou profissão) identificada na Ficha de Abertura de Cliente (o “Cliente”, “seu/sua”) e a Ebury Partners UK Limited (“Ebury”, “nós”, “nosso/nossa”) e que são aplicáveis a alguns dos nossos produtos e serviços. Estes produtos e serviços permitem ao Cliente:

    1.1.1 transferir fundos para uma conta de moeda eletrónica;

    1.1.2 efetuar pagamentos a favor de um ou mais Beneficiários designado(s) pelo Cliente; e

    1.1.3 efetuar transações em moeda estrangeira (incluindo “spots” e “forwards” comerciais) conjuntamente designados por “Serviços”.

    1.2 Os seguintes documentos fazem parte integrante do presente Acordo:

    1.2.1 os termos e as condições estabelecidos no presente documento (os “Termos”);

    1.2.2 caso seja uma Microempresa, o Anexo a estes Termos; e

    1.2.3 os termos e condições constantes da Ficha de Abertura de Cliente. A Ebury disponibiliza ao Cliente, em separado, os termos e condições referentes aos serviços não previstos no presente Acordo.

    1.3 Recomendamos ao Cliente que guarde uma cópia de todos os documentos que constituem o presente Acordo. Caso pretenda obter uma cópia, o Cliente poderá contactar a Ebury (através dos contactos indicados na Cláusula 12.1). O Cliente também pode encontrar uma cópia da mais recente versão dos presentes termos e condições no nosso website.

    1.4 Na eventualidade de qualquer conflito:

    1.4.1 os termos e condições constantes da Ficha de Abertura de Cliente prevalecem sobre os termos e condições do Anexo e os termos e condições do presente Acordo; e

    1.4.2 caso o Cliente seja uma Microempresa ou uma Instituição de Solidariedade Social, as disposições do Anexo prevalecem sobre os termos e condições do presente Acordo.

    1.5 Os presentes Termos estão divididos em quatro partes:

    1.5.1 A Parte A estabelece os termos e as condições que regulam o relacionamento entre a Ebury e o Cliente;

    1.5.2 A Parte B estabelece os termos específicos que regulam a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente (e quaisquer Pedidos efetuados pelo Cliente através da Conta de Moeda Eletrónica);

    1.5.3 A Parte C estabelece os termos específicos que regulam os Serviços FX prestados pela Ebury, incluindo Spots e Forwards; e

    1.5.4 A Parte D disponibiliza alguma informação geral e outros termos relevantes que regulam o Acordo.

    2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

    2.1 As seguintes expressões iniciadas por maiúscula terão os significados que lhes são atribuídos infra:

    2.1.1 “Afiliada” significa, em relação a qualquer das Partes, as sociedades que, a todo o momento (a) sejam Controladas por, Controlem ou estejam sob Controlo comum com essa Parte; e que (b) estejam indicadas na Ficha de Abertura de Cliente.

    2.1.2 “Leis Aplicáveis” significa qualquer lei, diploma, regulamento, requisito vinculativo por lei ou despacho, conforme interpretado, tendo em conta a política regulamentar, orientação ou código de indústria relacionado com qualquer uma das partes ou objeto em questão, incluindo (na redação que a todo o momento estiver em vigor) (i) os EMR; (ii) os PSR; (iii) o RJSPME; (iv) a legislação sobre combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e (v) os regimes de sanções financeiras nacionais e internacionais.

    2.1.3 “Ficha de Abertura de Cliente” significa a Parte 1 da Ficha de Abertura de Cliente, as disposições complementares e os dados nela preenchidos pelo Cliente.

    2.1.4 “Parte Autorizada” significa qualquer pessoa singular identificada por um administrador, acionista ou outro responsável como “Parte Autorizada” na Parte 1 da Ficha de Abertura de Cliente.

    2.1.5 “Beneficiário” significa o Cliente ou qualquer terceiro recetor que o Cliente venha a incluir no seu Pedido.

    2.1.6 “Conta de Beneficiário” significa a conta bancária para a qual o Cliente envia os fundos.

    2.1.7 “Dia Útil” significa um dia em que os bancos estão abertos ao público na respetiva jurisdição.

    2.1.8 “Instituição de Solidariedade Social”” significa – conforme definida no Regulamento 2(1) dos PSR – uma entidade cujo rendimento anual seja inferior a 1 milhão de libras esterlinas e esteja sedeada

    (a) em Inglaterra e País de Gales como instituição de solidariedade social, nos termos definidos no artigo 1(1) da Charities Act 2011;

    (b) na Escócia como instituição de solidariedade social, nos termos definidos no artigo 106 da Charities and Trustee Investment (Scotland) Act 2005; e

    (c) na Irlanda do Norte como instituição de solidariedade social, nos termos definidos no artigo 1(1) da Charities Act (Northern Ireland) 2008.

    2.1.9 “Encerramento” significa reverter uma Transação nas circunstâncias definidas na Cláusula 22 ou de outro modo em conformidade com o presente Acordo.

    2.1.10 “Controlo” significa a detenção, direta ou indireta, dos direitos de voto sobre cinquenta (50) por cento ou mais dos títulos que confiram direitos de voto na eleição de administradores de qualquer entidade ou na administração de uma Parte, e de aprovação das suas políticas, direta ou indiretamente, quer seja através da detenção de títulos, por meio de contrato ou de qualquer outra forma.

    2.1.11 “Data de Remessa” significa o Dia Útil no qual a Ebury procede ao envio dos fundos para a Conta de Beneficiário.

    2.1.12 “Conta de Moeda Eletrónica” significa a conta de moeda eletrónica que disponibilizamos ao Cliente e que deve ser movimentada e utilizada em conformidade com os presentes Termos.

    2.1.13 “Representante da Ebury” significa qualquer dos nossos representantes que o Cliente pode contactar relativamente aos Serviços prestados.

    2.1.14 “Data de Produção de Efeitos” tem o significado que lhe é atribuído pela Cláusula 4.1.

    2.1.15 “EMR” significa os Electronic Money Regulations ou o Regulamento de Moeda Eletrónica de 2011 do Reino Unido (com a redação que a todo o momento estiver em vigor).

    2.1.16 “RJSPME” significa o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro (com a redação que a todo o momento estiver em vigor).

    2.1.17 “Evento de Força Maior” significa um evento não imputável à parte, e que poderá incluir um ato ou omissão do governo, qualquer entidade reguladora e outra autoridade competente, atividades terroristas, ou qualquer interrupção, avaria ou defeito, ou não funcionamento da nossa ligação à Internet ou da nossa linha telefónica, ou outros serviços de comunicação.

    2.1.18 “Contrato Forward” significa um contrato cambial pelo qual acordamos, numa data específica ou conjunto de datas específicas no futuro, em trocar dinheiro a uma taxa de câmbio e numa data acordadas, para facilitar o pagamento de bens, serviços ou investimento direto identificáveis.

    2.1.19 “Insolvente” significa, se o Cliente for uma sociedade (ou qualquer outra pessoa), uma medida tomada (ou iminente) relacionada com:

    (a) uma suspensão ou recalendarização de pagamentos pelo Cliente, uma moratória de qualquer dívida do Cliente ou a sua dissolução ou processo de restruturação (voluntária, por acordo ou por outra forma);

    (b) realização de qualquer composição, compromisso, cessão de créditos ou acordo com qualquer um dos seus credores;

    (c) nomeação de administrador em relação ao Cliente (incluindo, para que não subsistam dúvidas, a apresentação de notificação de intenção de nomeação de administrador, ou requerimento apresentado no tribunal para a nomeação de administrador em relação ao Cliente);

    (d) nomeação de liquidatário relativamente ao Cliente (incluindo a apresentação de pedido de liquidação, a convocação de reunião de membros ou credores para este efeito, ou qualquer resolução tomada para nomear um liquidatário relativamente ao Cliente);

    (e) nomeação de administrador judicial ou pessoa com função semelhante relativamente ao Cliente ou a qualquer dos seus ativos;

    (f) qualquer procedimento análogo em qualquer jurisdição;

    (g) impossibilidade por parte do Cliente ou admissão de incapacidade de pagar as suas dívidas atempadamente (ou se for considerado ou declarado como estando impossibilitado de pagar as suas dívidas ao abrigo da lei aplicável) ou o valor dos seus ativos seja inferior ao valor do seu passivo (incluindo as responsabilidades contingentes e potenciais); ou

    (h) cessação ou iminência de cessação da atividade comercial do Cliente.

    2.1.20 “Ordem com Limite de Preço” significa um pedido de troca de moeda a uma taxa de câmbio específica e num um período de tempo específico.

    2.1.21 “Margem” significa os fundos (em qualquer moeda designada) que pode ser exigida pela Ebury como garantia da celebração de um Contrato “Forward” com o Cliente.

    2.1.22 “Valor de Cobertura Adicional” significa um pedido da Ebury pelo montante que considerarmos necessário para manter o montante da Margem relativo ao valor da Moeda de Compra.

    2.1.23 “Microempresa” significa uma microempresa, na aceção da alínea ac) do artigo 2.º do RJSPME.

    2.1.24 “Conta Designada” significa a conta bancária da Ebury indicada na Confirmação de Pagamento.

    2.1.25 “Sistema Online” significa a plataforma eletrónica e interface (alojados pela Ebury) através dos quais o Cliente pode aceder à maioria dos Serviços (mas não a todos).

    2.1.26 “Pedido” significa a informação que o Cliente fornece à Ebury relativamente a (a) uma Transferência ou (b) uma Transação.

    2.1.27 “Pagamento” significa os fundos disponíveis recebidos pela Ebury da parte do Cliente relativamente a uma Transação nos termos da Cláusula 19.

    2.1.28 “Montante do Pagamento” significa o montante total que o Cliente paga à Ebury para cumprimento da sua Transação, indicado na respetiva Confirmação de Instrução de Pagamento.

    2.1.29 “Confirmação de Instrução de Pagamento” significa o e-mail que a Ebury enviará ao Cliente para efeitos de confirmação do Montante do Pagamento e da Conta de Beneficiário.

    2.1.30 “Moeda de Compra” significa a moeda que o Cliente irá comprar à Ebury.

    2.1.31 “PSR” significa Payment Services Regulations ou o Regulamento de Serviços de Pagamento do Reino Unido de 2017.

    2.1.32 “Moeda de Venda” significa a moeda que a Ebury irá vender ao Cliente.

    2.1.33 “Serviços” significa os serviços cambiais e serviços conexos indicados na Cláusula 1.1.

    2.1.34 “Contrato Spot” significa um contrato de câmbio ao abrigo do qual a Ebury e o Cliente acordam em trocar dinheiro a uma taxa acordada no prazo de 48 horas após a sua entrada em vigor.

    2.1.35 “Transação” significa um Contrato Spot, um Contrato Forward celebrado nos termos da Cláusula 4.

    2.1.36 “Transferência” significa uma transferência de fundos para um Beneficiário designado pelo Cliente.

    2.1.37 “Recibo de Transação” significa uma confirmação enviada pela Ebury (por e-mail) contendo os elementos de uma Transação.

    2.2 A Ebury divide os Termos em secções e inseriu um número de títulos de forma a facilitar a leitura ao Cliente. Os títulos não serão tidos em conta na interpretação dos Termos.

    2.3 Nestes Termos:

    2.3.1 as referências a uma pessoa designam qualquer pessoa singular, pessoa coletiva, associação, parceria, firma, fundo, organização, associação em participação, governo, autoridade local ou municipal, agência ou departamento governamental ou supra governamental, estado ou organismo estatal ou qualquer outra entidade;

    2.3.2 as referências a um diploma ou disposição estatutária incluem qualquer legislação subordinada ao abrigo do mesmo e quaisquer modificações, alterações, aditamentos, consolidações, novas promulgações e/ou substituições desse estatuto, disposição estatutária e/ou legislação subordinada que a todo o momento estiver em vigor;

    2.3.3 as referências no singular incluem a sua forma plural, e vice-versa;

    2.3.4 as referências num género incluem qualquer outro;

    2.3.5 as referências a uma hora designam uma hora no Reino Unido;

    2.3.6 as expressões “inclui”, “incluem”, “incluindo”, “nomeadamente” ou quaisquer expressões semelhantes são meramente ilustrativas ou apenas para dar ênfase, e não se destinam a restringir o significado das palavras que as antecedem; e

    2.3.7 as referências a “parte” ou “partes” designam o Cliente e/ou a Ebury, consoante o caso.

    3. COMO ACEDER AOS NOSSOS SERVIÇOS

    3.1 Para utilizar os Serviços da Ebury, o Cliente deverá registar-se e criar uma Conta de Moeda Eletrónica:

    3.1.1 utilizando o nosso Sistema Online, clicando em “Abrir Conta” e seguindo as instruções ou

    3.1.2 preenchendo uma Ficha de Abertura de Cliente em papel (que lhe iremos fornecer) e devolvendo-nos o Acordo assinado.

    3.2 Ao utilizar o Sistema Online:

    3.2.1 o Cliente deverá praticar todas as ações razoáveis para manter os seus dados de início de sessão da Conta de Moeda Eletrónica sempre em segurança e nunca os divulgar junto de quem quer que seja (Nota: é aconselhável alterar a sua palavra-passe regularmente (pelo menos, a cada três (3) a seis (6) meses) de forma a reduzir o risco de uma violação de segurança em relação à sua Conta de Moeda Eletrónica);

    3.2.2 caso tenha qualquer indicação ou suspeita de que os seus dados de início de sessão, palavra-passe ou outras funcionalidades de segurança relacionadas com o facto de a sua Conta de Moeda Eletrónica ser alvo de perda, furto, apropriação indevida, utilização não autorizada ou caso seja comprometida de qualquer forma, o Cliente deverá contactar a Ebury com a maior brevidade possível para que esta, tendo conhecimento do ato de perda, furto, apropriação indevida ou utilização não autorizada, possa proceder à alteração da palavra-passe; e

    3.2.3 caso o Cliente considere que alguém sabe a sua palavra-passe, deverá alterá-la logo que seja possível.

    3.3 A Ebury pode solicitar ao Cliente documentação adicional de forma a poder cumprir as respetivas obrigações junto dos seus reguladores ou de acordo com as Leis Aplicáveis.

    4. O RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM A EBURY

    4.1 O presente Acordo entra em vigor imediatamente após:

    4.1.1 o registo do Cliente através do website da Ebury e a aceitação dos Termos; ou

    4.1.2 se a Ebury fizer os seus contactos por telefone ou e-mail, no momento da receção de uma cópia digitalizada assinada, cada uma delas designada por “Data de Produção de Efeitos”.

    4.2 O presente Acordo entrar em vigor na Data de Produção de Efeitos e permanecerá válido indefinidamente, salvo se for resolvido pelo Cliente ou pela Ebury nos termos da Cláusula 10.

    4.3 O Cliente deverá comunicar à Ebury com a maior brevidade possível qualquer alteração à informação fornecida, incluindo:

    4.3.1 alteração de nome, endereço registado/sede social, administradores, Partes Autorizadas, acionistas ou beneficiários efetivos;

    4.3.2 alteração do estatuto de Instituição de Solidariedade Social ou Microempresa;

    4.3.3 alteração relevante das suas atividades ou operações comerciais; ou

    4.3.4 alteração relevante da sua situação financeira.

    5. GARANTIAS DO CLIENTE

    5.1 O Cliente declara e garante à Ebury que:

    5.1.1 cumprirá as Leis Aplicáveis e não utilizará os Serviços para efeitos de branqueamento de capitais, evasão fiscal ou financiamento de terrorismo;

    5.1.2 o Cliente (e as suas Partes Autorizadas) é titular e manterá todos os direitos, poderes, autoridade, autorizações, licenças e consentimentos necessários para celebrar o presente Acordo e para cumprir as suas obrigações ao abrigo do mesmo;

    5.1.3 não utilizará os nossos Serviços para quaisquer negócios especulativos; e

    5.1.4 as informações fornecida periodicamente à Ebury (incluindo as constantes na Ficha de Abertura de Cliente) são verdadeiras, exatas e completas.

    5.2 Ao celebrar o presente Acordo em nome de uma sua Afiliada, o Cliente declara e garante à Ebury que tem o direito, poder e autoridade, conforme exigido pelas Leis Aplicáveis para cumprir todas as obrigações ao abrigo do presente Acordo em nome de cada Afiliada.

    6. RESPONSABILIDADE

    6.1 Sem prejuízo das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, a Ebury não garante que os Serviços cumprirão quaisquer requisitos específicos ou que a sua prestação estará totalmente isenta de erros nem que todos os erros podem ser corrigidos ou melhorados. Na ausência de fraude, nenhuma informação oral ou escrita ou aconselhamento prestado pela Ebury constituirá garantia ou originará qualquer responsabilidade que não aquela expressamente definida no presente Acordo.

    6.2 Nenhuma das partes ou suas afiliadas, agentes ou subcontratantes serão responsáveis perante a outra parte ou qualquer terceiro pelas seguintes perdas ou danos, quer estes resultem de delito de natureza civil (incluindo negligência) ou contratual, de violação de dever legal ou outro, e mesmo que seja previsível pela outra parte: os lucros cessantes, negócio, contratos, goodwill, reputação, oportunidade, produção de rendimentos ou poupanças antecipadas indiretos, especiais ou consequentes, independente do motivo, resultante de ou relacionada com qualquer prestação, incapacidade de prestação ou atraso na prestação de quaisquer Serviços ou outros relacionados com o presente Acordo (incluindo a violação fundamental do Acordo ou de qualquer disposição fundamental do Acordo) ou com qualquer outra doutrina.

    6.3 A Ebury não fica responsável perante o Cliente por quaisquer prejuízos que este possa sofrer:

    6.3.1 caso seja impedida pela Lei Aplicável de cumprir qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo;

    6.3.2 resultantes de ou relacionadas com um Evento de Força Maior; ou

    6.3.3 resultantes de ou relacionadas com qualquer Transferência ou Transação relativamente à qual a Ebury atuou de acordo com as instruções diretas do Cliente.

    6.4 A responsabilidade da Ebury para com o Cliente:

    6.4.1 resultante de qualquer incumprimento pela Ebury durante o processamento de uma Transferência ou Transação nos termos do presente Acordo, é limitada ao custo do novo processamento de tal Transferência ou Transação, deduzidas as comissões cobradas pela Ebury; e

    6.4.2 por negligência, violação contratual, representação indevida ou outro, resultante de ou relacionado com o presente Acordo, será de £10 000 (dez mil libras esterlinas) no total e para um período de 12 (doze) meses consecutivos.

    6.5 Salvo expressamente definido no presente Acordo, todas as condições, declarações e garantias, expressas ou implícitas em relação aos Serviços, incluindo, nomeadamente qualquer garantia de adequação a um objetivo específico, comercialização e não violação, são por este meio expressamente rejeitadas, salvo se não puderem rejeitadas ao abrigo das Leis Aplicáveis.

    6.6 Nenhuma disposição do presente Acordo poder ser interpretada como excluindo ou restringindo a responsabilidade de qualquer uma das partes por:

    6.6.1 morte ou danos pessoais resultantes de negligência;

    6.6.2 a fraude, declaração falsa ou engano; ou

    6.6.3 assuntos cuja responsabilidade não pode ser restringida ou excluída ao abrigo das Leis Aplicáveis.

    6.7 Se o Cliente for uma sociedade, cada sócio será responsável, de forma conjunta e solidária, ao abrigo do presente Acordo.

    7. INDEMNIZAÇÕES

    7.1 O Cliente deverá indemnizar e ressarcir a Ebury e as suas Afiliadas (e os administradores, quadros superiores, funcionários, agentes e subcontratados de qualquer delas e/ou de todas elas) (conjuntamente designadas por “Partes Indemnizadas”), a pedido, e a cada momento, por todas as Perdas permitidas pelas Leis Aplicáveis e imputáveis a ato, omissão, incumprimento, atraso, negligência ou violação de obrigação legal pelo Cliente, ou por terceiro em sua representação, sofridas ou incorridas pelas Partes Indemnizadas, resultantes de ou relacionadas com:

    7.1.1 uma violação substancial do presente Acordo pelo Cliente;

    7.1.2 uma violação ou incumprimento das Leis Aplicáveis; ou

    7.1.3 uma reclamação feita contra qualquer das Partes Indemnizadas por um terceiro (incluindo, nomeadamente, um Beneficiário) resultante de ou relacionada com os atos praticados pela Ebury no cumprimento das instruções diretas do Cliente.

    7.2 O disposto na Cláusula 7.1 é em benefício das Partes Indemnizadas e, sem prejuízo do disposto na Cláusula 23.2 será executável pela Ebury em seu nome e em nome das Partes Indemnizadas. O Cliente renuncia a qualquer direito de exigir que a Ebury (ou qualquer outra Parte Indemnizada) primeiro aja contra ou que faça cumprir quaisquer outros direitos ou garantia ou de reclamar o pagamento a qualquer pessoa antes de o exigir primeiro ao Cliente ao abrigo da presente Cláusula 7. Esta renúncia será aplicável não obstante disposição em contrário nas Leis Aplicáveis ou no presente Acordo. Além disso, o Cliente confirma expressamente que esta indemnização abrange qualquer alteração, prorrogação ou aditamento do presente Acordo (por muito fundamental que seja).

    7.3 Para que não subsistam dúvidas, se for apresentada uma reclamação contra as Partes Indemnizadas por um Beneficiário ou por qualquer terceiro, a Ebury pode chegar a acordo e a tratar do assunto segundo o seu critério. Além disso, se a Ebury prestar uma quitação ou chegar a acordo (relativamente às suas obrigações ou à garantia das mesmas, ou outro), no todo ou em parte, mediante um pagamento, garantia ou outra prestação que vier a ser invalidada e deva ser recuperada no âmbito de insolvência, liquidação, administração ou outro, sem limitação, então a sua responsabilidade ao abrigo da presente Cláusula 7 permanece inalterada ou será restaurada como se a quitação ou acordo não tivesse ocorrido.

    7.4 Salvo acordo expresso em contrário, nenhuma obrigação de indemnização ao abrigo do presente Contrato fica sujeita às limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 6.4. Além disso, esta indemnização é complementar e não pode, de forma alguma, ser prejudicada por outra indemnização, garantia ou outro título detido pela Ebury, agora ou no futuro.

    8. DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

    8.1 A Ebury pode, a qualquer momento, sem aviso prévio, compensar os valores de quaisquer créditos, custos, encargos, penalizações, despesas ou outras responsabilidades do Cliente para connosco com qualquer dívida que tiver para com o Cliente, presente ou futura, liquidada ou por liquidar, decorrente ou não do presente Acordo. Se as dívidas a compensar estiverem expressas em moedas diferentes, a Ebury pode converter cada uma delas à taxa de câmbio de mercado razoavelmente calculada para efeitos de compensação.

    8.2 A Ebury pode ainda, a qualquer momento, sem aviso prévio, compensar qualquer dívida do Cliente (presente ou futura, liquidada ou por liquidar, decorrente ou não do presente Acordo) com qualquer montante atribuído ao Cliente e por ele detido na Conta de Moeda Eletrónica.

    8.3 Todos os montantes devidos ao abrigo do presente Acordo serão pagos pelo Cliente a favor da Ebury na totalidade, e sem lugar a qualquer compensação, reclamação, dedução ou retenção (para além da dedução ou retenção de imposto exigida nos termos das Leis Aplicáveis).

    8.4 O exercício pela Ebury dos respetivos direitos ao abrigo da presente Cláusula 8 não prejudicará, limitará ou afetará quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis que a mesma tenha ao abrigo do presente Acordo ou outro.

    8.5 Relativamente a pagamentos que se tenham vencido há mais de sete (7) dias, o Cliente pagará à Ebury juros sobre o montante em dívida à taxa de 2% ao ano sobre a taxa base do Barclays Bank PLC (ou qualquer taxa que lhe suceda) que a todo o momento estiver em vigor. Os referidos juros vencer-se-ão diariamente a partir da data de vencimento até ao pagamento efetivo do montante em dívida, antes ou após a sentença. O Cliente deverá pagar os juros em conjunto com o montante em dívida. A Ebury poderá, a qualquer momento, exigir o pagamento imediato da totalidade ou de parte dessa diferença, em conjunto com os juros que no momento sejam devidos.

    8.6 A Ebury reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar medidas para cobrar dívidas, incluindo mandatar uma agência de cobrança de dívidas ou outros terceiros para a assistir na cobrança de quaisquer montantes devidos pelo Cliente à Ebury, ao abrigo do presente Acordo, bem como quaisquer custos e despesas razoavelmente incorridos por aquele no âmbito de qualquer cobrança de dívidas ou ação executiva.

    9. ALTERAÇÕES AO PRESENTE ACORDO

    9.1 Periodicamente, a Ebury necessitará de alterar os termos do presente Acordo. A Ebury apresenta de seguida algumas das razões que poderão justificar uma eventual alteração, não sendo as mesmas impeditivas de, no futuro, a Ebury proceder a alterações por motivos diferentes.

    9.2 A Ebury pode alterar o presente Acordo por qualquer razão (incluindo as indicadas abaixo), devendo qualquer alteração constituir uma resposta razoável e proporcional a uma alteração de circunstâncias que afete ou possa vir a afetar a Ebury:

    9.2.1 devido a uma alteração nos requisitos legais ou regulatórios, por exemplo, podemos ter de alterar os nossos requisitos para manter a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente segura, de forma a cumprir os novos padrões de segurança definidos por lei;

    9.2.2 se a alteração beneficiar o Cliente aquando da introdução de novos produtos ou serviços, ou do melhoramento de produtos ou serviços existentes, por exemplo;

    9.2.3 para refletir uma alteração nas nossas despesas operacionais da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente ou relativamente à prestação de serviços conexos, através da introdução de uma nova comissão, por exemplo;

    9.2.4 em resposta a possíveis riscos relacionados com a segurança da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, através da alteração de procedimentos de segurança que o Cliente tenha de seguir para aceder à sua Conta ou submeter um Pedido, por exemplo; ou

    9.2.5 em resposta a qualquer outra alteração que afete a Ebury, caso seja razoável transferir os efeitos da alteração para o Cliente, de forma a refletir desenvolvimentos em pagamentos transfronteiriços, por exemplo.

    9.3 Poderemos realizar alterações por qualquer outra razão que não possamos prever, por exemplo, como resposta às alterações realizadas entre os nossos concorrentes que afetem a forma como desejamos prestar os nossos serviços ao Cliente.

    9.4 Notificaremos o Cliente de qualquer alteração ao presente Acordo por escrito (quer seja por via postal ou e-mail). A alteração proposta entrará em vigor automaticamente na data indicada na nossa notificação, sendo que tal data será, pelo menos, duas (2) semanas após a data de receção da nossa notificação.

    9.5 O Cliente pode então contactar a Ebury através do endereço eletrónico help@ebury.com de que deseja resolver o presente Acordo (e encerrar a sua Conta de Moeda Eletrónica), antes de a alteração entrar em vigor; de contrário, assumiremos que aceita a alteração.

    10. RESOLUÇÃO

    10.1 Qualquer uma das partes pode resolver o presente Acordo a qualquer momento, sem justificação, sendo apenas necessário um aviso prévio enviado à outra Parte com uma antecedência mínima de cinco (5) Dias Úteis.

    10.2 A Ebury reserva-se o direito de resolver (no todo ou em parte) o presente Acordo com efeitos imediatos, e sem aviso prévio, caso

    10.2.1 o Cliente utilize os nossos Serviços de forma fraudulenta ou ilegal;

    10.2.2 nos seja exigido fazê-lo por lei ou por ordem de entidade reguladora;

    10.2.3 no nosso ponto de vista (agindo de forma razoável), sejamos obrigados a fazê-lo para cumprir as nossas obrigações legais ou regulatórias; ou

    10.2.4 o Cliente viole o presente Acordo.
    A Ebury comunicará ao Cliente tal decisão assim que possível, caso a lei o permita.

    10.3 Por outro lado, a Ebury pode, a qualquer momento, suspender ou resolver (no todo ou em parte) o presente Acordo ou os Serviços, a qualquer momento, com efeitos imediatos, mediante notificação, caso:

    10.3.1 o Cliente viole uma declaração ou garantia importante prestada ou uma parte substancial do presente Acordo;

    10.3.2 o Cliente viole ou não cumpra as Leis Aplicáveis;

    10.3.3 a Ebury tenha algumas dúvidas significativas sobre a adequabilidade da informação que lhe tenha sido fornecida pelo Cliente;

    10.3.4 caso o Cliente esteja Insolvente (que não através de consolidação ou fusão, e desde que a sociedade resultante da insolvência aceite ficar vinculada pelo presente Acordo ou assuma as obrigações nele previstas relativamente ao Cliente);

    10.3.5 uma autoridade reguladora, policial ou judiciária competente inicie uma ação reguladora ou coerciva ou uma investigação contra o Cliente;

    10.3.6 o Cliente cesse a sua atividade comercial, ou esteja iminente a cessação da sua atividade comercial;

    10.3.7 a Ebury considere que a conduta do Cliente é desonesta ou suscetível de denegrir a reputação da Ebury por associação;

    10.3.8 ocorra qualquer outra alteração nas circunstâncias do Cliente (incluindo uma deterioração em ou alteração da sua situação financeira) ou na natureza da sua atividade que a Ebury considere substancialmente adversa à prossecução dos Serviços;

    10.3.9 um Evento de Força Maior persista por mais de três (3) meses consecutivos; ou

    10.3.10 na opinião da Ebury, o Cliente deixe de ter as condições adequadas para receber os Serviços.

    11. CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO

    11.1 Na caducidade ou resolução do presente Acordo por qualquer motivo, o Cliente deverá:

    11.1.1 efetuar imediatamente o pagamento integral de todas as Transações pendentes (para que não subsistam dúvidas, a Ebury reserva-se o direito de compensar ou deduzir montantes, nos termos da Cláusula 8); e

    11.1.2 salvo se expressamente estipulado em contrário no presente Acordo, e sem prejuízo de quaisquer direitos ou obrigações adquiridos antes da resolução, nenhuma das partes terá quaisquer obrigações futuras perante a outra ao abrigo do presente Acordo.

    11.2 Após a resolução do presente Acordo, a Ebury irá proceder:

    11.2.1 ao Encerramento de quaisquer Transações pendentes; e

    11.2.2 à dedução da Conta de Moeda Eletrónica de todas as comissões e restantes montantes devidos ao abrigo do presente Acordo, e à transferência de quaisquer fundos remanescentes para a conta bancária do Cliente (sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo).

    11.3 A resolução do presente Acordo não afeta as disposições do mesmo que, por estipulação expressa ou implícita, se manterão válidas e eficazes após a sua cessação.

    12. CONTACTOS COM A EBURY/RECLAMAÇÕES

    12.1 Caso o Cliente deseje contactar a Ebury relativamente à Conta de Moeda Eletrónica ou a quaisquer dos Serviços prestados, poderá fazê-lo (salvo indicação em contrário) através de um Representante da Ebury ou através do endereço eletrónico help@ebury.com.

    12.2 Se o Cliente não estiver satisfeito com qualquer dos nossos Serviços, poderá contactar um Representante da Ebury utilizando um dos seguintes contactos:

    Telefone: +44 (0) 20 3872 6670

    Correio: Compliance Department
    Ebury Partners UK Limited
    100 Victoria Street
    London
    SW1E 5JL

    E-mail: eburycompliance@ebury.com

    12.3 Para mais informações sobre a Política de Reclamações da Ebury, consulte www.ebury.com/complaints-policy/.

    12.4 Se a reclamação do Cliente não ficar resolvida (nomeadamente, se o Cliente for uma Instituição de Solidariedade Social ou uma Microempresa), pode reencaminhá-la para o Financial Ombudsman Service (“FOS”). Para mais informações, dados de contacto e requisitos de elegibilidade consulte www.financialombudsman.org.uk. Em determinadas circunstâncias, o Cliente pode ainda submeter a sua reclamação à FCA ou ao Banco de Portugal que, por sua vez, utilizarão a reclamação do Cliente para informar as respetivas atividades reguladoras. Para mais informações, contacte a FCA através do 0800 111 6768 (número verde) ou o Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.

    12.5 Os nossos Serviços não estão abrangidos pelo Programa de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido.

    Parte B: Conta de Moeda Eletrónica do Cliente

    13. CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    13.1 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente é uma conta que lhe permite enviar e receber pagamentos por via eletrónica, nos termos da presente Cláusula 13.

    13.2 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente não é uma conta bancária ou de depósito pessoal e o Cliente não terá direito a quaisquer juros sobre os fundos mantidos na mesma.

    13.3 Como fornecedora da sua Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury está certificada pela Financial Conduct Authority, ao abrigo dos EMR (FRN: 900797), como instituição de moeda eletrónica, o que lhe permite emitir moeda eletrónica e prestar serviços de pagamento, estando igualmente registada junto do Banco de Portugal como sucursal de Instituição de Pagamento com sede na União Europeia.

    13.4 Como instituição de moeda eletrónica, a Ebury está obrigada a garantir que os fundos do cliente são devidamente “salvaguardados”. Isto significa que os fundos recebidos pela Ebury correspondentes a moeda eletrónica serão mantidos numa ou mais contas bancárias separadas dos fundos da própria Ebury, em conformidade com os EMR e o RJSPME. Em caso de insolvência da Ebury, esses fundos farão parte de um conjunto de ativos separado da massa insolvente da Ebury e um administrador assumirá a tarefa de reembolsar o Cliente através deste conjunto de ativos (com prioridade em relação a outros credores).

    13.5 A(s) Conta(s) de Moeda Eletrónica é(são) denominada(s) na moeda selecionada pelo Cliente.

    13.6 O Cliente aceita que:

    13.6.1 embora o possa fazer, a Ebury não está obrigada a cumprir com os requisitos de informação definidos na Parte 5 dos PSR em relação à sua utilização dos Serviços e da Conta de Moeda Eletrónica; e

    13.6.2 os regulamentos 66(1), 67(3), 67(4), 75, 77, 79, 80, 83, 91, 92 e 94 dos PSR não se aplicam à sua utilização dos Serviços ou da Conta de Moeda Eletrónica.

    14. UTILIZAÇÃO DA CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    14.1 A Ebury procederá ao crédito de quaisquer fundos recebidos da parte do Cliente na respetiva Conta de Moeda Eletrónica do Cliente.

    14.2 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente pode ser utilizada para:

    14.2.1 guardar fundos numa ou mais moedas indicadas pelo Cliente;

    14.2.2 efetuar Transferências (individualmente ou em conjunto com uma Transação);

    14.2.3 efetuar Pagamentos em relação a uma ou mais Transações; e

    14.2.4 pagar Margens.

    14.3 A Ebury não autoriza a realização de qualquer Transferência ou Pagamento a partir da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente caso tal resulte num saldo negativo da mesma. Por conseguinte, o Cliente deverá assegurar a existência de fundos suficientes, incluindo em relação a Valores de Cobertura Adicional na respetiva Conta, antes de submeter um Pedido.

    14.4 A Ebury poderá cobrar comissões ou custos pelos seus Serviços e reservar-se o direito de cobrar uma comissão (com base em cada transação) segundo o seu próprio critério. A Ebury informará sempre o Cliente de qualquer comissão ou custo cobrado antecipadamente.

    14.5 O Cliente poderá apresentar um Pedido referente à sua Conta de Moeda Eletrónica online, por telefone ou por e-mail:

    14.5.1 Online: O Cliente deverá iniciar a sessão no Sistema Online (utilizando a sua palavra-passe e dados de início de sessão) e seguir as instruções para submeter o Pedido.

    14.5.2 Telefone: O Cliente deverá contactar um Representante da Ebury e especificar o seu Pedido, prestando todas as informações que a Ebury considere necessária.

    14.5.3 E-mail: O Cliente deverá enviar um e-mail à Ebury especificando o seu Pedido.

    14.6 Sempre que efetuar um Pagamento através da sua Conta de Moeda Eletrónica, o montante do Pagamento será deduzido pela Ebury do saldo da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente. O Cliente deverá assegurar um saldo suficiente na sua Conta de Moeda Eletrónica para cobrir o montante de qualquer Transação ou Transferência que pretenda efetuar através da mesma. Caso não existam fundos suficientes na Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, a Ebury reserva-se o direito de adiar a data de execução da Transação ou Transferência, podendo cobrar uma comissão que cubra as despesas inerentes a tal procedimento.

    14.7 O Cliente pode consultar o saldo da sua Conta de Moeda Eletrónica iniciando sessão no Sistema Online. A informação mais relevante relacionada com pagamentos efetuados através da Conta de Moeda Eletrónica, incluindo comissões e outros custos aplicados à mesma, bem como o histórico de transações estarão sempre disponíveis, e em conformidade com as Leis Aplicáveis através do início de sessão no Sistema Online, podendo também ser descarregado pelo Cliente sob a forma de relatório, podendo ser guardado e reproduzido inalterado.

    14.8 A cada transação efetuada através da Conta de Moeda Eletrónica será atribuído um ID de transação único que será discriminado no histórico de transações. O Cliente deverá indicar este ID de transação sempre que contactar um Representante da Ebury acerca de uma transação em particular.

    14.9 Qualquer resgate efetuado a partir da Conta de Moeda Eletrónica será feito a crédito da conta bancária indicada pelo Cliente aquando do seu primeiro registo para utilização dos nossos Serviços, e poderá solicitar um resgate através do Sistema Online, exceto quando acordado o contrário.

    15. RESPONSABILIDADE

    15.1 Se for indevidamente efetuada uma Transferência por erro imputável à Ebury, esta procederá de imediato à devolução ao Cliente, a seu pedido, do montante da Transferência para a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente. Contudo, sempre que identifique um erro numa Transferência a partir da Conta de Moeda Eletrónica (ou num pagamento recebido na Conta de Moeda Eletrónica), o Cliente tem até sete (7) dias a partir da data na qual teve conhecimento do erro para notificar a Ebury do mesmo, período após o qual a Ebury não terá qualquer obrigação de investigar, de atuar de acordo com a notificação do Cliente ou de efetuar um reembolso.

    15.2 No caso de pagamento não autorizado efetuado a partir da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, a Ebury procederá de imediato, mediante pedido do Cliente, à devolução do montante do pagamento para a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente. Contudo, a Ebury não está obrigada a reembolsar esse pagamento:

    15.2.1 quando o pagamento não autorizado resulte de falha do Cliente em manter em segurança os dados de início de sessão, palavra-passe ou outros dados de segurança da Conta de Moeda Eletrónica;

    15.2.2 caso o Cliente não notifique a Ebury com a maior brevidade possível de qualquer perda ou uso indevido dos dados de início de sessão ou palavra-passe, bem como de qualquer outro evento que se possa razoavelmente considerar como tendo comprometido a segurança da Conta de Moeda Eletrónica após ter tido conhecimento desse evento, caso em que o Cliente será responsável pelas perdas incorridas após a tomada de conhecimento do ato em questão; ou

    15.2.3 caso o Cliente não conteste e não dê conhecimento à Ebury da transação não autorizada no prazo de sete (7) dias a partir da data da transação.

    16. SUSPENSÃO

    16.1 A Ebury pode proceder à suspensão da Conta de Moeda Eletrónica ou limitar a sua funcionalidade, com justa causa, no âmbito da segurança da Conta de Moeda Eletrónica ou qualquer das suas funcionalidades de segurança ou caso suspeite de utilização não autorizada ou fraudulenta da Conta de Moeda Eletrónica ou de que qualquer uma das funcionalidades de segurança foi comprometida.

    16.2 A Ebury notificará o Cliente de qualquer suspensão ou restrição, e das razões para as mesmas antecipadamente ou, caso tal não seja de todo possível, imediatamente após a implementação da suspensão ou restrição, salvo quando tal seja ilegal ou comprometa os requisitos de segurança da Ebury.

    16.3 A Ebury levantará a suspensão e/ou restrição logo que seja possível depois de as razões que conduziram à suspensão e/ou restrição deixem de existir.

    17. ENCERRAMENTO DA CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    17.1 Após a resolução do presente Acordo, o Cliente ou a Ebury podem encerrar a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente assim que a Ebury tenha transferido o saldo remanescente da Conta de Moeda Eletrónica para a Conta bancária designada pelo Cliente.

    17.2 Após o encerramento da Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury procederá ao pagamento de quaisquer outros montantes devidos ao Cliente para a conta bancária que este tiver designado (salvo acordo em contrário).

    PARTE C: SERVIÇOS FX

    Nota. Os Serviços FX descritos nesta Parte C não constituem emissão de dinheiro eletrónico ou serviços de pagamento, pelo que não estão sujeitos aos regulamentos da FCA ao abrigo dos PSR/EMR e do Banco de Portugal ao abrigo do RJSPME.

    18. PEDIDOS DE TRANSAÇÕES

    18.1 Como Solicitar e Confirmar uma Transação

    18.1.1 O Cliente pode submeter um Pedido utilizando um dos métodos descritos na Cláusula 14.5, online, por telefone e por e-mail.

    18.1.2 Logo que a Ebury receber o Pedido do Cliente, confirmará:

    (a) o montante da Moeda de Venda e da Moeda de Compra;

    (b) a taxa de câmbio a aplicar pela Ebury;

    (c) o Pagamento a efetuar nos termos da Cláusula 19;

    (d) a Margem a pagar pelo Cliente nos termos da Cláusula 20; e

    (e) as condições adicionais a aplicar à Transação pela Ebury.

    18.1.3 Após a receção de um Pedido, a Ebury envia ao Cliente um Recibo de Transação e uma Confirmação de Instrução de Pagamento, podendo fazê-lo numa única comunicação.

    18.1.4 O Cliente deve analisar atentamente o Recibo de Transação e a Confirmação de Instrução de Pagamento, e informar a Ebury antes de o Pagamento ser efetuado, se algum dos elementos não estiver correto. Caso o Cliente efetue um pedido por telefone ou por e-mail, deve comunicar à Ebury no prazo de uma (1) hora após a receção do seu Recibo de Transação e Confirmação de Instrução de Pagamento. A Ebury enviará ao Cliente um Recibo de Transação e/ou Confirmação de Instrução de Pagamento revisto logo que seja possível.

    18.1.5 Exceto no caso de Ordens com Limite de Preço (ver Cláusula 21 abaixo), a Ebury executará a Transação após a receção do Pagamento.

    18.1.6 O Cliente não pode cancelar uma Transação solicitada. Contudo, se a Ebury não tiver ainda processado a Transação:

    (a) o Cliente pode corrigir os elementos incorretos da Conta de Beneficiário (embora possamos cobrar uma taxa por esse serviço); ou

    (b) a Ebury pode autorizar o cancelamento da Transação, segundo o seu critério.

    18.1.7 Se a Ebury autorizar o cancelamento de um Pedido:

    (a) depois de recebido o Montante de Pagamento, procede à devolução do mesmo para a conta ordenante. Contudo, se as Moedas de Compra e Venda forem diferentes, procede à conversão da Moeda de Compra para a Moeda de Venda, à taxa de câmbio acordada no momento do cancelamento, o que significa que o montante devolvido ao Cliente pode ser superior ou inferior ao Montante de Pagamento original;

    (b) a Ebury não devolve quaisquer taxas cobradas ao Cliente; e

    (c) a Ebury pode solicitar o pagamento pelo Cliente de uma comissão adicional acordada no momento da autorização do cancelamento.

    18.2 Suspensão ou Cancelamento de Transação

    18.2.1 A Ebury pode rejeitar, suspender, ignorar ou cancelar uma Transação, ou recusar a emissão de um Recibo de Transação, segundo o seu critério, por uma das seguintes razões:

    (a) o Pedido não é claro (na opinião da Ebury, dentro dos limites da razoabilidade)

    (b) o Pedido não foi autorizado por uma Parte Autorizada,(na opinião da Ebury, dentro dos limites da razoabilidade),;

    (c) o Cliente encontra-se em situação de insolvência;

    (d) a Transação viola uma declaração ou garantia relevante ou outra disposição do presente Acordo;

    (e) a execução da Transação é suscetível de violar a Lei Aplicável ou de originar um processo por parte de um regulador ou de outra autoridade;

    (f) a Transação está relacionada com atividade que viola a Lei Aplicável;

    (g) o Pagamento não foi efetuado na data devida ou viola o presente Acordo ou qualquer outro acordo celebrado com a Ebury;

    (h) o Cliente não disponibiliza informação suficiente para permitir à Ebury realizar a Transação; e

    (i) a Transação ultrapassar os níveis de apetência pelo risco da Ebury.

    18.2.2 O Cliente será notificado da razão que levou à rejeição, cancelamento ou adiamento de uma Transação pela Ebury (caso a lei o permita) e de como poderá corrigir os erros que levaram a essa decisão.

    18.2.3 Em caso de cancelamento de uma Transação após a receção do Pagamento, a Ebury devolve o montante respetivo e os encargos relacionados que tiver recebido (deduzidos as comissões da Ebury em montante razoável) para a conta ordenante.

    19. PAGAMENTO

    19.1 O Cliente obriga-se a pagar à Ebury o Montante de Pagamento total através da sua Conta de Moeda Eletrónica até à Data de Entrega. Caso a Ebury não receba o Montante de Pagamento até à Data de Entrega (ou outra Data de Entrega que vier a ser acordada nos termos da Cláusula 20.7), a Ebury pode:

    19.1.1 rejeitar a Transação; e/ou

    19.1.2 Encerrar a Transação nos termos da Cláusula 22.
    O não pagamento nos termos da presente Cláusula 19 será considerado uma violação relevante do presente Acordo.

    19.2 Sem prejuízo de outros direitos e recursos disponíveis nas Leis Aplicáveis, A Ebury pode cobrar juros sobre qualquer montante vencido e exigível ao abrigo do presente Acordo, à taxa de 4% ao ano acima da taxa base do Banco de Inglaterra. Estes juros acrescem numa base diária desde a data de vencimento e até que seja recebida a totalidade do montante em dívida, em fundos disponíveis.

    20. CONTRATOS FORWARD

    20.1 Sempre que o Cliente desejar celebrar um Contrato Forward, a Ebury pode exigir que o Cliente efetue um pagamento de Margem inicial (Depósito inicial), no prazo de vinte e quatro (24) horas após a receção do Recibo de Transação.

    20.2 Periodicamente, durante a vigência do Contrato Forward, a Ebury pode exigir o pagamento de uma Margem adicional (através da realização de um Valor de Cobertura Adicional ou Margin Call) para manter o valor relativo da Moeda de Compra.

    20.3 Nessa eventualidade, o Cliente deverá pagar essa Margem adicional a crédito da nossa Conta Designada, no prazo de vinte e quatro (24) horas após o nosso pedido, através da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente e/ou por quaisquer outros meios.

    20.4 Se o Cliente não pagar o Valor de Cobertura Adicional (Margin Call), a Ebury pode cancelar o Contrato Forward com efeitos imediatos ou por Encerramento.

    20.5 A Margem paga à Ebury pelo Cliente, ou por terceiros em representação do Cliente, destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Cliente, presentes e futuras, reais e contingentes, ou potenciais perante a Ebury ao abrigo do presente Acordo ou outro. Esta Margem passará a pertencer à Ebury, não podendo reter qualquer Margem em nome do Cliente (fiduciariamente ou por outra forma) mas podendo dispor dela como sendo sua. Na eventualidade de ser declarada a insolvência da Ebury, o Cliente será classificado como credor geral em relação a essa margem paga à Ebury.

    20.6 A Ebury fica em dívida perante o Cliente pelo montante da Margem recebido, sem prejuízo de quaisquer direitos de compensação ao abrigo do presente Acordo ou da lei geral. A Ebury pagará ao Cliente a totalidade ou parte da Margem que lhe é devida pelo Cliente (ex., após conclusão de uma Transação) ao abrigo da presente cláusula, até ao montante que considere ser, segundo o seu critério, o valor da Margem transferido pelo Cliente para a Ebury, e que ultrapassa o montante exigido pela Ebury para garantia de todas as obrigações do Cliente, presentes e futuras, reais e contingentes ou potenciais ao abrigo do presente Acordo ou outro.

    20.7 O Cliente pode solicitar à Ebury que antecipe (pré-entrega) a Data de Remessa ou que adie (prorrogação) a Data de Remessa em relação à totalidade ou apenas a parte do seu Contrato Forward. A Ebury pode decidir aceitar o pedido, segundo o seu critério. Nessa circunstância, o Cliente aceita que a Ebury atualize o Montante de Pagamento para refletir a nova Data de Remessa.

    21. ORDENS COM LIMITE DE PREÇO

    21.1 A Ebury executará uma Ordem com Limite de Preço sempre que for atingida a taxa definida pelo Cliente no período de tempo acordado.

    21.2 Se o último dia do período de tempo acordado não for um Dia Útil, a Ordem com Limite de Preço do Cliente caduca no Dia Útil seguinte.

    21.3 O Cliente pode cancelar uma Ordem com Limite de Preço em qualquer altura (por telefone ou e-mail), até a taxa de câmbio acordada ser atingida pela Ebury.

    21.4 Após execução com êxito de uma Ordem com Limite de Preço, a Ebury envia ao Cliente um Recibo de Transação contendo dos detalhes da Transação.

    21.5 Embora a Ebury tudo deva fazer para atingir a taxa de câmbio acordada dentro do período de tempo acordado, não pode garantir que a mesma seja atingida.

    22. ENCERRAMENTO

    22.1 A Ebury pode encerrar uma Transação específica ou todas as Transações em curso, sem aviso prévio, se:

    22.1.1 o Cliente não efetuar qualquer Pagamento na data devida, incluindo da Margem;

    22.1.2 o Cliente não fornecer à Ebury uma informação que lhe tiver sido solicitada, ou se, na opinião da Ebury, uma garantia/declaração prestada pelo Cliente se revelar substancialmente inexata, incorreta ou enganosa;

    22.1.3 o Cliente for objeto de processo de falência;

    22.1.4 o Cliente praticar um ato (ou deixar de praticar um ato) que coloque a Ebury em situação de violação das suas obrigações legais ou regulatórias;

    22.1.5 o cumprimento das obrigações pela Ebury ao abrigo do presente Acordo se revelar ilegal;

    22.1.6 o Cliente violar o presente Acordo;

    22.1.7 o Cliente resolver o presente Acordo nos termos da Cláusula 10; ou

    22.1.8 a Transação ultrapassar os níveis de apetência pelo risco da Ebury.

    22.2 O Cliente pode solicitar à Ebury o Encerramento de uma Transação específica ou de todas as Transações em curso, mediante notificação escrita. Se a Ebury autorizar o respetivo Encerramento:

    22.2.1 procederá à recompra da moeda comprada ao Cliente aquando da realização das Transações às taxas de mercado em vigor. Se o valor da Moeda de Compra tiver aumentado, isto significa que será incorrida uma perda na Transação, que será assumida pelo Cliente (bem como quaisquer encargos incorridos pela Ebury);

    22.2.2 não pagará ao Cliente qualquer lucro resultante do Encerramento;

    22.2.3 o Cliente aceita que o montante de qualquer perda sofrida pelo Encerramento de uma Transação é uma dívida exigível ao Cliente e que a Ebury pode deduzir imediatamente o montante total (acrescido dos encargos inerentes) da sua Conta de Moeda Eletrónica;

    22.2.4 se o montante que a Ebury procuras recuperar exceder o montante de qualquer Margem ou fundos disponíveis na Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, deverá este pagar o saldo no prazo de sete (7) dias após ter sido notificado pela Ebury do valor total devido;

    22.2.5 a Ebury pode cobrar juros sobre qualquer soma que nos seja devida após o Encerramento a uma taxa de 4% ao ano sobre a taxa base do Banco de Inglaterra. Os juros acrescem e serão calculados diariamente e contabilizados a partir da data na qual o pagamento é devido até à data do pagamento integral efetuado pelo Cliente; e

    22.2.6 a Ebury pode enviar uma declaração escrita a explicar o montante de quaisquer importâncias que lhe sejam devidas e das que estão a ser retidas pela Ebury.

    PARTE D: GERAL

    23. OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPORTANTES

    23.1 A Ebury Partners UK Limited é uma sociedade constituída ao abrigo das leis de Inglaterra e País de Gales (sob o n.º 07088713), com sede eme 100 Victoria Street, London, SW1E 5JL, autorizada a operar como instituição de moeda eletrónica pela Financial Conduct Authority ao abrigo do Regulamento da Moeda Eletrónica de 2011 (FRN: 900797). Esta sociedade constituiu uma sucursal em Portugal, registada junto do Banco de Portugal e com sede na Avenida da Liberdade, n.º 225, 4.º Dto. 1250-142 Lisboa.

    23.2 Nenhuma disposição do presente Acordo (ou outra disposição nele implícita) tem força executiva nos termos da Lei dos Contratos de 1999 do Reino Unido (Direitos de Terceiros) ou por outra forma por qualquer outra pessoa que não seja parte do mesmo.

    23.3 A Ebury pode aceitar comunicar com o Cliente numa ou mais línguas, consoante a localização do Representante da Ebury que preste os Serviços ao Cliente. A principal língua utilizada pela Ebury nas suas relações comerciais é a língua inglesa, pelo que, salvo acordo expresso em contrário, as comunicações do Cliente com a Ebury (nomeadamente, notificações legais, correspondência e documentação) serão na língua inglesa.

    23.4 A Ebury pode ouvir ou gravar as chamadas com o Cliente (ou com qualquer uma das suas Partes Autorizadas) para:

    23.4.1 verificar se está a cumprir corretamente as instruções do Cliente, bem como as suas obrigações regulamentares;

    23.4.2 ajudar a detetar e a prevenir a fraude de outros crimes; e

    23.4.3 melhorar os nossos Serviços.

    23.5 Se qualquer uma das disposições do presente Acordo for declarada inválido ou ineficaz por um tribunal ou entidade reguladora, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

    23.6 A Ebury pode decidir não exercer os seus direitos relativamente ao Cliente, tornando esta decisão contratualmente vinculativa para a Ebury, mediante notificação ao Cliente com indicação expressa de que optámos por fazê-lo ao abrigo desta disposição do Acordo. Nos demais casos, se optarmos por não exercer os nossos direitos contra o Cliente, poderemos fazê-lo em momento posterior.

    23.7 A Ebury pode:

    23.7.1 ceder qualquer um ou todos os seus direitos ao abrigo do presente Acordo a terceiros; e

    23.7.2 transferir (por novação ou outro) todas e quaisquer das suas obrigações ao abrigo do Acordo a favor de qualquer pessoa (um Cessionário), não sendo efetiva qualquer transferência de obrigações até que o Cessionário confirme ao Cliente por escrito que aceitar ficar vinculado pelos termos do presente Acordo.

    23.8 Em caso de insolvência da Ebury, será nomeado um terceiro prestador de serviços, o qual – na medida permitida pelas Leis Aplicáveis – poderá gerir quaisquer Transferências, Transações (incluindo Encerramentos) pendentes e tratar de quaisquer Pagamentos já efetuados ou a efetuar.

    23.9 O Cliente não pode transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo.

    23.10 Quaisquer questões jurídicas resultantes do presente acordo serão resolvidas ao abrigo das de Inglaterra e País de Gales, bem como as operações realizadas entre as Partes desde a entrada em vigor do presente Acordo. Os tribunais de Inglaterra e País de Gales têm jurisdição para dirimir quaisquer questões jurídicas relacionadas com o presente Acordo.

    ANEXO – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A MICROEMPRESAS

    Parte A

    1. ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS À PARTE A

    1.1 Definições. Na Cláusula 2.1,

    1.1.1 “EEE” significa o Espaço Económico Europeu.

    1.1.2 “Evento de Força Maior” significa um evento provocado por circunstâncias anormais e imprevisíveis que saem fora do controlo das partes e cujos efeitos se produzem independentemente de todos os esforços em contrário, incluindo um ato ou omissão do governo, entidade reguladora ou outra autoridade competente, uma interrupção, avaria ou defeito, um falha de ligação à internet ou falhas nas comunicações telefónicas ou noutros serviços de comunicação.

    1.2 Alterações. Em substituição do disposto na Cláusula 9.4: a alteração proposta entra em vigor automaticamente na data constante da notificação da Ebury, sendo esta data pelo menos dois (2) meses após a data de receção da notificação.

    1.3 Resolução. Em substituição do disposto na Cláusula 10.1 (Resolução):

    1.3.1 O Cliente pode resolver o presente Acordo a qualquer altura, sem indicação de motivo, mediante notificação enviada à Ebury com a antecedência mínima de (1) mês.

    1.3.2 A Ebury pode resolver o presente Acordo em qualquer, sem justificação, sendo mediante notificação enviada ao Cliente com a antecedência mínima de (2) meses.

    1.4 Na eventualidade de conflito entre as disposições desta Parte A e quaisquer outras disposições do presente Acordo, prevalecem as disposições desta Parte A.

    Parte B

    2. INFORMAÇÕES ADICIONAIS OBRIGATÓRIAS PARA MICROEMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

    2.1 Regulação da Ebury. A Ebury Partners UK Limited é uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Financial Conduct Authority (com o nº 900797). Para saber mais sobre a Ebury, consulte o Registo de Serviços Financeiros: https://register.fca.org.uk/ ou contacte o FCA através do número 0800 111 6768. Esta sociedade constituiu uma sucursal em Portugal, que se encontra registada junto do Banco de Portugal e com sede na Avenida da Liberdade, n.º 225, 4.º Dto. 1250-142 Lisboa. Mais informações em https://www.bportugal.pt/entidades-autorizadas ou em https://clientebancario.bportugal.pt/.

    2.2 Durante o período de vigência do Acordo, a Ebury disponibilizará ao Cliente uma cópia do mesmo, a seu pedido.

    2.3 A Ebury disponibiliza através do Sistema Online informações chave relacionadas com todas as transações na sua Conta de Moeda Eletrónica e um histórico de transações, em qualquer altura, sendo que estas informações podem também ser descarregadas sob a forma de relatório, o qual pode guardado e reproduzido inalterado.

    2.4 A documentação enviada pela Ebury ao Cliente por e-mail pode ser enviada como anexo eletrónico (por exemplo, em PDF). O Cliente deverá certificar-se de que o(s) seu(s) dispositivo(s) eletrónico(s) estão configurados para receber as nossas comunicações (por exemplo, devem ter o hardware, software, sistema operacional e browser corretos).

    2.5 Caso a Ebury suspeite ou tenha conhecimento de que a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente poderá ser alvo de fraude ou ameaças de segurança, entrará em contacto com o Cliente através dos contactos por ele disponibilizados.

    2.6 Caso o Cliente esteja insatisfeito com qualquer dos Serviços prestados pela Ebury, poderá contactar-nos por escrito, através dos seguintes contactos:

    Correio: Compliance Department
    Ebury Partners UK Limited
    100 Victoria Street
    London
    SW1E 5JL

    E-mail: eburycompliance@ebury.com

    Se desejar falar diretamente com um Representante da Ebury, utilize os números de telefone indicados na hiperligação seguinte: https://www.ebury.com/contact-us/.

    2.7 A Ebury pode impor limites de utilização à Conta de Moeda Eletrónica do Cliente (por exemplo, um montante máximo para Transferências ou Transações que o Cliente pode efetuar num único dia ou a exposição máxima autorizada para uma única moeda), e o Cliente será informado em conformidade.

    2.8 A Ebury não cobra taxas ou comissões pelos Serviços prestados, salvo para Transferências ou Transações na mesma moeda, para as quais pode cobrar uma taxa razoável a negociar com o Cliente. O Cliente será informado das nossas comissões antes de aceitar quaisquer Transações ou Transferências.

    2.9 Contudo, é possível que sejam cobradas por terceiros taxas, comissões ou impostos. Por exemplo, um banco correspondente envolvido no processamento da Transferência do Cliente pode cobrar ao Cliente uma comissão pela transferência de fundos para a Conta de Beneficiário.

    2.10 As taxas de câmbio utilizadas pela Ebury são as taxas de câmbio variáveis que estão sempre a mudar durante o dia (por exemplo, para refletir os movimentos dos mercados cambiais). A taxa de câmbio aplicada aos pagamentos efetuados pelo Cliente constará no seu extrato de conta. Salvo se acordado em contrário, a taxa de câmbio a aplicar pela Ebury às Transferências (incluindo quaisquer pagamentos com data futura) e às Transações em moeda diferente da denominada na Conta de Moeda Eletrónica será a taxa em vigor no momento do processamento do seu pagamento. Poderá contactar-nos para saber qual será a taxa aplicável, através do seu Representante da Ebury.

    2.11 Se o Cliente confirmar um Pedido (e efetuar um Pagamento nos termos da Cláusula 19) num dia que não seja um Dia Útil (ou após o horário de expediente (disponibilizado no nosso website)), a Ebury processará a Transferência do Cliente no Dia Útil seguinte.

    2.12 A Ebury enviará os fundos para a Conta de Beneficiário indicada na sua Ficha de Abertura de Cliente.

    2.13 Se a Conta de Beneficiário estiver domiciliada no EEE e denominada em libras esterlinas (£), euros (€) ou outra moeda do EEE, o fornecedor da conta (ex., o banco) recebe os fundos no prazo de dois dias úteis após o pedido do Cliente. Caso contrário, recebe os fundos no prazo de quatro dias úteis após o pedido.

    2.14 Se o fornecedor da conta se encontrar domiciliado no EEE e a Conta de Beneficiário estiver denominada numa moeda do EEE, o fornecedor da conta é obrigado por lei a colocar os fundos na Conta de Beneficiário logo que os receba. As práticas bancárias podem variar caso envie fundos para uma conta cuja moeda não seja de curso legal no EEE ou para uma conta domiciliada fora do EEE – para mais informações sobre quando os pagamentos serão creditados numa conta com essas características, pode contactar a Ebury, o seu fornecedor da Conta de Beneficiário.

    2.15 Se uma Transferência dentro do EEE pedida pelo cliente não chegar dentro do prazo, o Cliente pode pedir à Ebury que contacte o fornecedor da Conta de Beneficiário e pedir-lhe que a mesma seja tratada como se tivesse sido feita num determinado momento.

    2.16 O fornecedor da Conta de Beneficiário pode cobrar as suas próprias comissões sobre a Transferência.

    2.17 Salvo acordo em contrário, a Ebury disponibiliza, gratuitamente, extratos mensais ao Cliente, desde que tenham sido realizados pagamentos sobre a conta no mês em causa.

    Parte C

    3. ALTERAÇÕES OBRIGATÓRIAS RELACIONADAS COM A PARTE B (CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA) PARA MICROEMPRESAS

    3.1 Execução indevida

    3.1.1 Em caso de transação incorretamente executada ou não executada de ou para a Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury procede de imediato ao reembolso do montante em causa, acrescido dos encargos eventualmente suportados pelo Cliente em resultado da mesma, sem prejuízo das demais disposições desta Parte C.

    (a) A Ebury não assume qualquer responsabilidade se o erro for imputável ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (para um pagamento a crédito na Conta de Moeda Eletrónica) ou ao prestador de serviços de pagamento do recetor (para um pagamento por débito na Conta de Moeda Eletrónica), salvo se a Ebury estiver também a agir nessa qualidade.

    (b) Se um pagamento for enviado para a pessoa errada, ou se se atrasar em virtude de erro no dados fornecidos pelo Cliente, a Ebury não assume responsabilidade pelo mesmo, mas envidará os seus melhores esforços para recuperar o pagamento. A Ebury pode cobrar comissões em montante razoável por esse serviço.

    3.2 Pagamentos não autorizados

    3.2.1 Se for efetuado um pagamento da Conta de Moeda Eletrónica que não tiver sido autorizado pelo Cliente, a Ebury procederá de imediato ao reembolso do respetivo montante, acrescido dos encargos eventualmente suportados pelo Cliente, sem prejuízo das demais disposições desta Parte C.

    3.2.2 Se a Ebury conseguir provar que o Cliente agiu de forma fraudulenta, o Cliente será responsabilizado por todos os pagamentos efetuados através da Conta de Moeda Eletrónica que a Ebury não conseguiu travar.

    3.2.3 Se a Ebury conseguir provar que o Cliente foi manifestamente negligente no que respeita à segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe da sua Conta de Moeda Eletrónica ou de qualquer dispositivo utilizado pelo Cliente para aceder aos nossos Serviços, o Cliente será responsável pelos pagamentos efetuados através da Conta de Moeda Eletrónica, mas somente se os pagamentos não estiverem relacionados com um contrato à distância (nos termos do artigo 2.º do RJSPME) e somente até nos informar de que qualquer dispositivo ou dados de início de sessão foram perdidos, roubados ou utilizados indevidamente.

    3.2.4 O Cliente deverá notificar a Ebury com a brevidade possível (através dos contatos indicados na Cláusula 12.1) logo que se aperceba da perda, roubo ou utilização indevida dos seus dados de início de sessão ou de qualquer dispositivo que utilize para aceder ao seu Perfil.

    3.3 A Ebury não efetua qualquer reembolso nas situações descritas nos parágrafos 3 e 3.2 se o Cliente não informar a Ebury de qualquer transação não autorizada ou incorretamente executada, sem atraso injustificado e nos treze (13) meses seguintes à data da Transação.

    3.4 A Ebury fica responsável pelas perdas sofridas pelo Cliente resultantes do incumprimento do presente Acordo pela Ebury, com duas exceções:

    3.4.1 as perdas e custos causados por um Evento de Força Maior; e

    3.4.2 as perdas e custos causados pelo incumprimento do presente Acordo exigido pelas Leis Aplicáveis.