Termos e Condições

Clientes particulares

    PARTE A: ANTECEDENTES

    1. O NOSSO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE

    1.1 O Acordo de Relacionamento da Ebury (o “Acordo”) estabelece os termos e condições que regulam o relacionamento entre uma pessoa (fora do âmbito de uma atividade ou profissão) identificada na Ficha de Abertura de Cliente (o “Cliente”, “seu/sua”) e a Ebury Partners UK Limited (“Ebury”, “nós”, “nosso/nossa”) e que são aplicáveis a alguns dos nossos produtos e serviços. Estes produtos e serviços permitem ao Cliente:

    1.1.1 transferir fundos para uma conta de moeda eletrónica;

    1.1.2 efetuar pagamentos a favor de um ou mais Beneficiários designado(s) pelo Cliente; e

    1.1.3 efetuar transações em moeda estrangeira (incluindo “spots” e “forwards” comerciais)
    conjuntamente designados por “Serviços”.

    Os termos e condições estabelecidos neste documento (os “Termos”) são os únicos Termos que formam o Contrato. A Ebury disponibiliza ao Cliente, em separado, os termos e condições referentes aos serviços não previstos no presente Acordo.

    1.2 Recomendamos ao Cliente que guarde uma cópia de todos os documentos que constituem o presente Acordo. Caso pretenda obter uma cópia de qualquer dos documentos, o Cliente poderá contactar a Ebury (através dos contactos indicados na Cláusula 11.1). O Cliente também pode encontrar uma cópia da mais recente versão dos presentes termos e condições no nosso website.

    1.3 Durante a vigência do presente Acordo, a Ebury disponibilizará ao Cliente uma cópia do mesmo, a pedido.

    1.4 Os presentes Termos estão divididos em quatro partes:

    1.4.1 A Parte A estabelece os termos e as condições que regulam o relacionamento entre a Ebury e o Cliente;

    1.4.2 A Parte B estabelece os termos específicos que regulam a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente (e quaisquer Pedidos efetuados pelo Cliente através da Conta de Moeda Eletrónica);

    1.4.3 A Parte C estabelece os termos específicos que regulam os Serviços FX prestados pela Ebury, incluindo Spots e Forwards; e

    1.4.4 A Parte D disponibiliza alguma informação geral e outros termos relevantes que regulam o Acordo.

    2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

    2.1 As seguintes expressões iniciadas por maiúscula terão os significados que lhes são atribuídos infra:

    2.1.1 “Afiliada” significa, em relação a qualquer das partes, as sociedades que, a todo o momento sejam Controladas por, Controlem ou estejam sob Controlo comum com essa parte.

    2.1.2 “Leis Aplicáveis” significa qualquer lei, diploma, regulamento, requisito vinculativo por lei ou despacho, conforme interpretado, tendo em conta a política regulamentar, orientação ou código de indústria relacionado com qualquer uma das partes ou objeto em questão, incluindo (na redação que a todo o momento estiver em vigor) (i) os EMR; (ii) os PSR; (iii) o RJSPME; (iv) a legislação sobre combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e (v) os regimes de sanções financeiras nacionais e internacionais.

    2.1.3 “Ficha de Abertura de Cliente” significa a Parte 1 da Ficha de Abertura de Cliente, as disposições complementares e os dados nela preenchidos pelo Cliente.

    2.1.4 “Parte Autorizada” significa qualquer pessoa singular identificada como “Parte Autorizada” na Parte 1 da Ficha de Abertura de Cliente.

    2.1.5 “Beneficiário” significa o Cliente ou qualquer terceiro recetor que o Cliente venha a incluir no seu Pedido.

    2.1.6 “Conta de Beneficiário” significa a conta bancária para a qual o Cliente envia os fundos.

    2.1.7 “Dia Útil” significa um dia em que os bancos estão abertos ao público na respetiva jurisdição.

    2.1.8 “Encerramento” significa reverter uma Transação nas circunstâncias definidas na Cláusula 211 ou de outro modo em conformidade com o presente Acordo.

    2.1.9 “Data de Remessa” significa o Dia Útil no qual a Ebury procede ao envio dos fundos para a Conta de Beneficiário.

    2.1.10 “Conta de Moeda Eletrónica” significa a conta de moeda eletrónica que disponibilizamos ao Cliente e que deve ser movimentada e utilizada em conformidade com os presentes Termos.

    2.1.11 “Representante da Ebury” significa qualquer dos nossos representantes que o Cliente pode contactar relativamente aos Serviços prestados.

    2.1.12 “EEE” significa o Espaço Económico Europeu.

    2.1.13 “Data de Produção de Efeitos” tem o significado que lhe é atribuído pela Cláusula 4.1.

    2.1.14 “EMR” significa os Electronic Money Regulations ou o Regulamento de Moeda Eletrónica de 2011 do Reino Unido (com a redação que a todo o momento estiver em vigor).

    2.1.15 “RJSPME” significa o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro (com a redação que a todo o momento estiver em vigor).

    2.1.16 “Evento de Força Maior” “significa um evento provocado por circunstâncias anormais e imprevisíveis que saem fora do controlo das partes e cujos efeitos se produzem independentemente de todos os esforços em contrário, incluindo um ato ou omissão do governo, entidade reguladora ou outra autoridade competente, uma interrupção, avaria ou defeito, um falha de ligação à internet ou falhas nas comunicações telefónicas ou noutros serviços de comunicação.

    2.1.17 “Contrato Forward” significa um contrato cambial pelo qual acordamos, numa data específica ou conjunto de datas específicas no futuro, em trocar dinheiro a uma taxa de câmbio e numa data acordadas, para facilitar o pagamento de bens, serviços ou investimento direto identificáveis.

    2.1.18 “Insolvente” significa que o Cliente está ou ameaça vir a estar em processo de:

    (a) a insolvência ,(incluindo para que não subsistam dúvidas, apresentação do pedido de insolvência contra o Cliente, ou pedido de insolvência pelo Cliente;

    (b) realização de qualquer composição, compromisso, cessão de créditos ou acordo com qualquer um dos seus credores;

    (c) nomeação de administrador em relação ao património do Cliente ao abrigo da legislação sobre insolvências aplicável;

    (d) nomeação de curador ou tutor relativamente ao Cliente ao abrigo da lei civil aplicável;

    (e) nomeação de qualquer outro depositário ou administrador de qualquer dos ativos do Cliente;

    (f) qualquer procedimento análogo em qualquer jurisdição, incluindo, para que não subsistam dúvidas, processos especiais de revitalização; ou

    (g) impossibilidade por parte do Cliente ou admissão de incapacidade de pagar as suas dívidas atempadamente, ou se for considerado ou declarado como estando impossibilitado de pagar as suas dívidas ao abrigo da lei aplicável.

    2.1.19 “Ordem com Limite de Preço” significa um pedido de troca de moeda a uma taxa de câmbio específica e num um período de tempo específico.

    2.1.20 “Perda(s)” significa toda e qualquer Perda de mercado associada a movimentos nas taxas de cambio, danos, custos, passivos, Perdas, reclamações, julgamentos, penalidades, multas, despesas (incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados e contadores), custos de investigação, valores pagos em liquidação, custas judiciais e outras despesas de litígios.

    2.1.21 “Margem” significa os fundos (em qualquer moeda designada) que pode ser exigida pela Ebury como garantia da celebração de um Contrato “Forward” com o Cliente.

    2.1.22 “Valor de Cobertura Adicional” significa um pedido da Ebury pelo montante que considerarmos necessário para manter o montante da Margem relativo ao valor da Moeda de Compra.

    2.1.23 “Conta Designada” significa a conta bancária da Ebury indicada na Confirmação de Pagamento.

    2.1.24 “Sistema Online” significa a plataforma eletrónica e interface (alojados pela Ebury) através dos quais o Cliente pode aceder à maioria dos Serviços (mas não a todos).

    2.1.25 “Pedido” significa a informação que o Cliente fornece à Ebury relativamente a (a) uma Transferência ou (b) uma Transação.

    2.1.26 “Pagamento” significa os fundos disponíveis recebidos pela Ebury da parte do Cliente relativamente a uma Transação nos termos da Cláusula 18“Montante do Pagamento” significa o montante total que o Cliente paga à Ebury para cumprimento da sua Transação, indicado na respetiva Confirmação de Instrução de Pagamento.

    2.1.27 “Confirmação de Instrução de Pagamento” significa o e-mail que a Ebury enviará ao Cliente para efeitos de confirmação do Montante do Pagamento e da Conta de Beneficiário.

    2.1.28 “Moeda de Compra” significa a moeda que o Cliente irá comprar à Ebury.

    2.1.29 “PSR” significa Payment Services Regulations ou o Regulamento de Serviços de Pagamento do Reino Unido de 2017.

    2.1.30 “Moeda de Venda” significa a moeda que a Ebury irá vender ao Cliente.

    2.1.31 “Serviços” significa os serviços cambiais e serviços conexos indicados na Cláusula 1.1.

    2.1.32 “Contrato Spot” significa um contrato de câmbio ao abrigo do qual a Ebury e o Cliente acordam em trocar dinheiro a uma taxa acordada no prazo de 48 horas após a sua entrada em vigor.

    2.1.33 “Transação” significa um Contrato Spot, um Contrato Forward celebrado nos termos da Cláusula 4.

    2.1.34 “Transferência” significa uma transferência de fundos para um Beneficiário designado pelo Cliente.

    2.1.35 “Recibo de Transação” significa uma confirmação enviada pela Ebury (por e-mail) contendo os elementos de uma Transação.

    2.2 A Ebury divide os Termos em secções e inseriu um número de títulos de forma a facilitar a leitura ao Cliente. Os títulos não serão tidos em conta na interpretação dos Termos.

    3. COMO ACEDER AOS NOSSOS SERVIÇOS

    3.1 Para utilizar os Serviços da Ebury, o Cliente deverá registar-se e criar uma Conta de Moeda Eletrónica:

    3.1.1 utilizando o nosso Sistema Online, clicando em “Abrir Conta” e seguindo as instruções ou

    3.1.2 preenchendo uma Ficha de Abertura de Cliente em papel (que lhe iremos fornecer) e devolvendo-nos o Acordo assinado.

    3.2 Ao utilizar o Sistema Online:

    3.2.1 o Cliente deverá praticar todas as ações razoáveis para manter os seus dados de início de sessão da Conta de Moeda Eletrónica sempre em segurança e nunca os divulgar junto de quem quer que seja (Nota: é aconselhável alterar a sua palavra-passe regularmente (pelo menos, a cada três (3) a seis (6) meses) de forma a reduzir o risco de uma violação de segurança em relação à sua Conta de Moeda Eletrónica);

    3.2.2 caso tenha qualquer indicação ou suspeita de que os seus dados de início de sessão, palavra-passe ou outras funcionalidades de segurança relacionadas com o facto de a sua Conta de Moeda Eletrónica ser alvo de Perda, furto, apropriação indevida, utilização não autorizada ou caso seja comprometida de qualquer forma, o Cliente deverá contactar a Ebury com a maior brevidade possível para que esta, tendo conhecimento do ato de Perda, furto, apropriação indevida ou utilização não autorizada, possa proceder à alteração da palavra-passe; e

    3.2.3 caso o Cliente considere que alguém sabe a sua palavra-passe, deverá alterá-la logo que seja possível.

    3.3 A Ebury pode solicitar ao Cliente documentação adicional de forma a poder cumprir as respetivas obrigações junto dos seus reguladores ou de acordo com as Leis Aplicáveis.

    4. O RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM A EBURY

    4.1 O presente Acordo entra em vigor imediatamente após:

    4.1.1 o registo do Cliente através do website da Ebury e a aceitação dos Termos; ou

    4.1.2 se a Ebury fizer os seus contactos por telefone ou e-mail, no momento da receção de uma cópia digitalizada assinada, cada uma delas designada por “Data de Produção de Efeitos”.

    4.2 O presente Acordo entra em vigor na Data de Produção de Efeitos e permanecerá válido indefinidamente, salvo se for resolvido pelo Cliente ou pela Ebury nos termos da Cláusula 9.

    4.3 O Cliente deverá comunicar à Ebury com a maior brevidade possível qualquer alteração à informação fornecida, incluindo:

    4.3.1 alteração de nome, endereço ou Partes Autorizadas;

    4.3.2 alteração relevante da sua situação financeira.

    5. GARANTIAS DO CLIENTE

    5.1 O Cliente declara e garante à Ebury que:

    5.1.1 cumprirá as Leis Aplicáveis e não utilizará os Serviços para efeitos de branqueamento de capitais, evasão fiscal ou financiamento de terrorismo;

    5.1.2 não utilizará os nossos Serviços para quaisquer negócios especulativos; e

    5.1.3 as informações fornecidas periodicamente à Ebury (incluindo as constantes na Ficha de Abertura de Cliente) são verdadeiras, exatas e completas.

    6. RESPONSABILIDADE

    6.1 Dado que o presente Acordo é celebrado com o Cliente como pessoa singular, a Ebury não fica responsável perante o Cliente por quaisquer Perdas ou despesas comerciais sofridas (tais como Perda de lucros ou oportunidades financeiras).

    6.2 A Ebury não fica responsável perante o Cliente por quaisquer prejuízos que este possa sofrer:

    6.2.1 caso seja impedida pela Lei Aplicável de cumprir qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo;

    6.2.2 resultantes de ou relacionadas com um Evento de Força Maior; ou

    6.2.3 resultantes de ou relacionadas com qualquer Transferência ou Transação relativamente à qual a Ebury atuou de acordo com as instruções diretas do Cliente.

    6.3 Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como excluindo ou restringindo a responsabilidade de qualquer uma das partes por:

    6.3.1 morte ou danos pessoais resultantes de negligência;

    6.3.2 fraude, declaração falsa ou engano; ou

    6.3.3 qualquer questão que não possa ser restringida ou excluída ao abrigo das Leis Aplicáveis.

    7. DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

    7.1 A Ebury pode, a qualquer momento, compensar os montantes devidos pelo Cliente, com:

    7.1.1 qualquer responsabilidade que detiver para com o Cliente (ao abrigo do presente Acordo ou outro), se as responsabilidades a compensar estiverem expressas em diferentes moedas, podendo proceder à sua conversão à taxa de mercado, para efeitos de compensação; e/ou

    7.1.2 qualquer montante atribuído ao Cliente na Conta de Moeda Eletrónica.

    7.2 Todos os montantes devidos à Ebury ao abrigo desta Cláusula 7 serão pagos na totalidade, podendo o Cliente deduzir ou reter apenas os montantes sujeitos a imposto nos termos das Leis Aplicáveis).

    7.3 Relativamente a pagamentos que se tenham vencido há mais de sete (7) dias, o Cliente pagará à Ebury juros sobre o montante em dívida à taxa de 2% ao ano sobre a taxa base do Barclays Bank PLC (ou qualquer taxa que lhe suceda) que a todo o momento estiver em vigor. Os referidos juros vencer-se-ão diariamente a partir da data de vencimento até ao pagamento efetivo do montante em dívida.

    7.4 Se qualquer montante permanecer em dívida, a Ebury pode tomar medidas para a cobrança do mesmo, incluindo mandatar uma agência de cobrança de dívidas ou outros terceiros para a assistir na cobrança de quaisquer montantes devidos pelo Cliente à Ebury.

    8. ALTERAÇÕES AO PRESENTE ACORDO

    8.1 Periodicamente, a Ebury necessitará de alterar os termos do presente Acordo. A Ebury apresenta de seguida algumas das razões que poderão justificar uma eventual alteração, não sendo as mesmas impeditivas de, no futuro, a Ebury proceder a alterações por motivos diferentes.

    8.2 A Ebury pode alterar o presente Acordo por qualquer uma das seguintes razões, devendo qualquer alteração constituir uma resposta razoável e proporcional a uma alteração de circunstâncias que afete ou possa vir a afetar a Ebury:

    8.2.1 devido a uma alteração nas Leis Aplicáveis, a título de exemplo, pode revelar-se necessário alterar os nossos requisitos para manter a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente segura, de forma a cumprir os novos padrões de segurança definidos por lei;

    8.2.2 se a alteração beneficiar o Cliente, designadamente aquando da introdução de novos produtos ou serviços, ou do melhoramento de produtos ou serviços existentes,;

    8.2.3 para refletir uma alteração nas nossas despesas operacionais da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente ou relativamente à prestação de serviços conexos, designadamente através da introdução de uma nova comissão ou taxa de juro que correspondam a variações do mercado;

    8.2.4 em resposta a possíveis riscos relacionados com a segurança da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, através da alteração de procedimentos de segurança que o Cliente tenha de seguir para aceder à sua Conta ou submeter um Pedido, por exemplo; ou

    8.2.5 em resposta a qualquer outra alteração que afete a Ebury, caso seja razoável transferir os efeitos da alteração para o Cliente, de forma a refletir desenvolvimentos em pagamentos digitais, por exemplo.

    8.3 A Ebury reserva-se o direito de realizar alterações por qualquer outra razão imprevisível, por exemplo, como resposta a alterações realizadas entre os nossos concorrentes que afetem a forma como desejamos prestar os nossos serviços ao Cliente.

    8.4 A Ebury notifica o Cliente de qualquer alteração ao presente Acordo, por escrito (quer seja por via postal ou e-mail). A alteração proposta entrará em vigor automaticamente na data indicada na nossa notificação, sendo que tal data será, pelo menos, dois (2) meses após a data de receção da nossa notificação.

    8.5 O Cliente pode comunicar à Ebury através do endereço eletrónico help@ebury.com que deseja resolver o presente Acordo (e encerrar a sua Conta de Moeda Eletrónica), antes de a alteração entrar em vigor; caso contrário, presume-se que aceita a alteração.

    9. RESOLUÇÃO

    9.1 O Cliente pode resolver o presente Acordo a qualquer momento, sem justificação, sendo apenas necessário um aviso prévio enviado à Ebury com uma antecedência mínima de um (1) mês.

    9.2 A Ebury pode resolver o presente Acordo a qualquer momento, sem justificação, sendo apenas necessário um aviso prévio enviado ao Cliente com uma antecedência mínima de dois (2) meses.

    9.3 A Ebury reserva-se o direito de resolver (no todo ou em parte) o presente Acordo com efeitos imediatos, e sem aviso prévio, caso

    9.3.1 o Cliente utilize os seus Serviços de forma fraudulenta ou ilegal;

    9.3.2 lhe seja exigido fazê-lo por lei ou por ordem de entidade reguladora;

    9.3.3 no seu ponto de vista (agindo de forma razoável), seja obrigada a fazê-lo em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; ou

    9.3.4 o Cliente viole o presente Acordo ou qualquer acordo com nossas Afiliadas. A Ebury comunicará ao Cliente tal decisão assim que possível, caso a lei o permita.

    9.4 Por outro lado, a Ebury pode, a qualquer momento, suspender ou resolver (no todo ou em parte) o presente
    Acordo ou os Serviços, a qualquer momento, com efeitos imediatos, mediante notificação, caso:

    9.4.1 o Cliente viole qualquer declaração ou garantia importante prestada ou uma parte substancial do presente Acordo;

    9.4.2 o Cliente viole ou não cumpra as Leis Aplicáveis;

    9.4.3 a Ebury tenha dúvidas significativas sobre a adequabilidade da informação que lhe tenha sido fornecida pelo Cliente;

    9.4.4 caso o Cliente esteja Insolvente;

    9.4.5 uma autoridade reguladora, policial ou judiciária competente inicie uma ação reguladora ou coerciva ou uma investigação contra o Cliente;

    9.4.6 ocorra qualquer outra alteração nas circunstâncias do Cliente (incluindo uma deterioração ou alteração da sua situação financeira) que a Ebury considere substancialmente adversa à prossecução dos Serviços;

    9.4.7 um Evento de Força Maior persista por mais de três (3) meses consecutivos; ou

    9.4.8 na opinião da Ebury, o Cliente deixe de ter as condições adequadas para receber os Serviços.

    10. CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO

    10.1 Perante a caducidade ou resolução do presente Acordo por qualquer motivo, o Cliente deverá:

    10.1.1 efetuar imediatamente o pagamento integral de todas as Transações pendentes (para que não subsistam dúvidas, a Ebury reserva-se o direito de compensar ou deduzir montantes, nos termos da Cláusula 7); e

    10.1.2 salvo se expressamente estipulado em contrário no presente Acordo, e sem prejuízo de quaisquer direitos ou obrigações adquiridos antes da resolução, nenhuma das partes terá quaisquer obrigações futuras perante a outra ao abrigo do presente Acordo.

    10.2 Após a resolução do presente Acordo, a Ebury irá proceder:

    10.2.1 ao Encerramento de quaisquer Transações pendentes; e

    10.2.2 ao débito da Conta de Moeda Eletrónica de todas as comissões e restantes montantes devidos ao abrigo do presente Acordo, e à transferência de quaisquer fundos remanescentes para a conta bancária do Cliente (sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo).

    10.3 A resolução do presente Acordo não afeta as disposições do mesmo que, por estipulação expressa ou implícita, se manterão válidas e eficazes após a sua cessação.

    11. CONTACTOS COM A EBURY/RECLAMAÇÕES

    11.1 O Cliente pode contactar a Ebury relativamente à Conta de Moeda Eletrónica ou a quaisquer dos Serviços prestados, (salvo indicação em contrário) através de um Representante da Ebury ou através do endereço eletrónico help@ebury.com.

    11.2 Em caso de insatisfação relativamente a qualquer dos nossos Serviços, o Cliente pode contactar um Representante da Ebury, por escrito, utilizando um dos seguintes contactos:

    Correio: Compliance Department
    Ebury Partners UK Limited
    100 Victoria Street
    London
    SW1E 5JL

    E-mail: eburycompliance@ebury.com

    11.3 Caso pretenda contactar diretamente com um Representante da Ebury, utilize os números de telefone indicados na hiperligação seguinte: https://www.ebury.com/contact-us/.

    11.4 Para mais informações sobre a Política de Reclamações da Ebury, consulte www.ebury.com/complaints-policy/.

    11.5 Se a reclamação do Cliente não ficar resolvida, pode reencaminhá-la para o Financial Ombudsman Service (“FOS”). Para mais informações, dados de contacto e requisitos de elegibilidade consulte www.financialombudsman.org.uk. Em determinadas circunstâncias, o Cliente pode ainda submeter a sua reclamação à FCA ou ao Banco de Portugal que, por sua vez, utilizará a reclamação do Cliente para informar as respetivas atividades reguladoras. Para mais informações, contacte a FCA através do 0800 111 6768 (número verde) ou o Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.

    11.6 Também poderá utilizar a plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia para resolução da sua reclamação. A plataforma pode ser encontrada em ec.europe.eu/adr.

    11.7 Os nossos Serviços não estão abrangidos pelo Programa de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido.

    Parte B: Conta de Moeda Eletrónica do Cliente

    12. CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    12.1 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente é uma conta que lhe permite enviar e receber pagamentos por via eletrónica, nos termos da presente Cláusula 12.

    12.2 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente não é uma conta bancária ou de depósito e o Cliente não terá direito a quaisquer juros sobre os fundos mantidos na mesma.

    12.3 Como fornecedora da sua Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury está certificada pela Financial Conduct Authority, ao abrigo dos EMR (FRN: 900797), como instituição de moeda eletrónica, o que lhe permite emitir moeda eletrónica e prestar serviços de pagamento, estando igualmente registada junto do Banco de Portugal como sucursal de Instituição de Pagamento com sede na União Europeia.

    12.4 Como instituição de moeda eletrónica, a Ebury está obrigada a garantir que os fundos do cliente são devidamente “segregados”. Isto significa que os fundos recebidos pela Ebury correspondentes a moeda eletrónica serão mantidos numa ou mais contas bancárias separadas dos fundos da própria Ebury, em conformidade com os EMR e o RJSPME. Em caso de insolvência da Ebury, esses fundos farão parte de um conjunto de ativos separado da massa insolvente da Ebury e um administrador assumirá a tarefa de reembolsar o Cliente através deste conjunto de ativos (com prioridade em relação a outros credores).

    12.5 A(s) Conta(s) de Moeda Eletrónica é(são) denominada(s) na moeda selecionada pelo Cliente.

    13. UTILIZAÇÃO DA CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    13.1 A Ebury procederá ao crédito de quaisquer fundos recebidos da parte do Cliente, ou em nome do cliente provenientes de terceiros, na respetiva Conta de Moeda Eletrónica do Cliente.

    13.2 A Conta de Moeda Eletrónica do Cliente pode ser utilizada para:

    13.2.1 guardar fundos numa ou mais moedas indicadas pelo Cliente no respetivo Formulário;

    13.2.2 efetuar Transferências (individualmente ou em conjunto com uma Transação);

    13.2.3 efetuar Pagamentos em relação a uma ou mais Transações; e

    13.2.4 efetuar qualquer pagamento da Margem nos termos da Cláusula 19

    13.3 A Ebury não autoriza a realização de qualquer Transferência ou Pagamento a partir da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente caso tal resulte num saldo negativo da mesma. Por conseguinte, o Cliente deverá assegurar a existência de fundos suficientes, incluindo em relação a Valores de Cobertura Adicional na respetiva Conta, antes de submeter um Pedido.

    13.4 A Ebury pode impor limites de utilização à Conta de Moeda Eletrónica do Cliente (por exemplo, um montante máximo para Transferências ou Transações que o Cliente pode efetuar num único dia ou a exposição máxima autorizada para uma única moeda), e o Cliente será informado em conformidade.

    13.5 A Ebury não cobra taxas ou comissões pelos Serviços prestados, salvo para Transferências ou Transações na mesma moeda, para as quais pode cobrar uma taxa razoável a negociar com o Cliente. O Cliente será informado das nossas comissões antes de aceitar quaisquer Transações ou Transferências.

    13.6 Contudo, é possível que sejam cobradas por terceiros taxas, comissões ou impostos. A título de exemplo, um banco correspondente envolvido no processamento da Transferência do Cliente pode cobrar ao Cliente uma comissão pela transferência de fundos para a Conta de Beneficiário.

    13.7 As taxas de câmbio utilizadas pela Ebury são as taxas de câmbio variáveis que estão sempre a mudar durante o dia (por exemplo, para refletir os movimentos dos mercados cambiais). A taxa de câmbio aplicada aos pagamentos efetuados pelo Cliente constará no seu extrato de conta. Salvo se acordado em contrário, a taxa de câmbio a aplicar pela Ebury às Transferências (incluindo quaisquer pagamentos com data futura) e às Transações em moeda diferente da denominada na Conta de Moeda Eletrónica será a taxa em vigor no momento do processamento do seu pagamento. Poderá contactar-nos para saber qual será a taxa aplicável, através do seu Representante da Ebury.

    13.8 O Cliente poderá apresentar um Pedido referente à sua Conta de Moeda Eletrónica online, por telefone ou por e-mail:

    13.8.1 Online: O Cliente deverá iniciar a sessão no Sistema Online (utilizando a sua palavra-passe e dados de início de sessão) e seguir as instruções para submeter o Pedido.

    13.8.2 Telefone: O Cliente deverá contactar um Representante da Ebury e especificar o seu Pedido, prestando todas as informações que a Ebury considere necessária.

    13.8.3 E-mail: O Cliente deverá enviar um e-mail à Ebury especificando o seu Pedido.

    13.9 Se o Cliente confirmar um Pedido (e efetuar um Pagamento nos termos da Cláusula 18) num dia que não seja um Dia Útil (ou após o horário de expediente (disponibilizado no nosso website)), a Ebury processará a Transferência do Cliente no Dia Útil seguinte.

    13.10 A Ebury enviará os fundos para a Conta de Beneficiário indicada por si.

    13.11 Se a Conta de Beneficiário estiver domiciliada no EEE e denominada em libras esterlinas (£), euros (€) ou outra moeda do EEE, o fornecedor da conta (ex., o banco) recebe até ao final do Dia Útil seguinte após o pedido do Cliente. Caso contrário, se a Conta de Beneficiário estiver domiciliada no EEE (e a transação for denominada numa moeda que não seja do EEE) o fornecedor da conta recebe os fundos no prazo de quatro Dias Úteis após o pedido.

    13.12 Se o fornecedor da conta se encontrar domiciliado no EEE e a Conta de Beneficiário estiver denominada numa moeda do EEE, o fornecedor da conta é obrigado por lei a colocar os fundos na Conta de Beneficiário logo que os receba. As práticas bancárias podem variar caso envie fundos para uma conta cuja moeda não seja de curso legal no EEE ou para uma conta domiciliada fora do EEE – para mais informações sobre quando os pagamentos serão creditados numa conta com essas características, pode contactar a Ebury, o seu fornecedor da Conta de Beneficiário.

    13.13 Se uma Transferência dentro do EEE ordenada pelo cliente não for executada dentro do prazo, o Cliente pode requerer à Ebury que contacte o fornecedor da Conta de Beneficiário solicitando-lhe que a mesma seja tratada como se tivesse sido feita num determinado momento.

    13.14 O fornecedor da Conta de Beneficiário pode cobrar as suas próprias comissões sobre a Transferência.

    13.15 Sempre que efetuar um Pagamento através da sua Conta de Moeda Eletrónica, o montante do Pagamento será deduzido pela Ebury do saldo da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente. O Cliente deverá assegurar um saldo suficiente na sua Conta de Moeda Eletrónica para cobrir o montante de qualquer Transação ou Transferência que pretenda efetuar através da mesma. Caso não existam fundos suficientes na Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, a Ebury reserva-se o direito de adiar a data de execução da Transação ou Transferência, podendo cobrar uma comissão que cubra as despesas inerentes a tal procedimento.

    13.16 A Ebury disponibiliza, através do Sistema Online, toda a informação relevante relacionada com todas as transações da sua Conta de Moeda Eletrónica e um histórico de transações, a qualquer altura, sendo que essa informação também pode ser descarregada sob a forma de relatório, podendo ser guardado e reproduzido inalterado.

    13.17 A cada transação efetuada através da Conta de Moeda Eletrónica será atribuído um ID de transação único que será discriminado no histórico de transações. O Cliente deverá indicar este ID de transação sempre que contactar um Representante da Ebury acerca de uma transação em particular.

    13.18 Salvo acordo em contrário, a Ebury disponibiliza, gratuitamente, extratos mensais ao Cliente, desde que tenham sido realizados pagamentos sobre a conta no mês em causa.

    13.19 Qualquer resgate efetuado a partir da Conta de Moeda Eletrónica será feito a crédito da conta bancária indicada pelo Cliente aquando do seu primeiro registo para utilização dos nossos Serviços, e poderá solicitar um resgate através do Sistema Online, exceto quando acordado o contrário.

    14. SUSPENSÃO

    14.1 Execução indevida

    14.1.1 Em caso de transação incorretamente executada ou não executada de ou para a Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury procede de imediato ao reembolso do montante em causa, acrescido dos encargos eventualmente suportados pelo Cliente em resultado da mesma, sem prejuízo das demais disposições desta Cláusula 14.

    14.1.2 A Ebury não assume qualquer responsabilidade se o erro for imputável ao prestador de serviços de pagamento do ordenante (para um pagamento a crédito da Conta de Moeda Eletrónica) ou ao prestador de serviços de pagamento do recetor (para um pagamento por débito na Conta de Moeda Eletrónica), salvo se a Ebury estiver também a agir nessa qualidade.

    14.1.3 Se um pagamento for enviado para a pessoa errada, ou se se atrasar em virtude de erro no dados fornecidos pelo Cliente, a Ebury não assume responsabilidade pelo mesmo, mas envidará os seus melhores esforços para recuperar o pagamento. A Ebury pode cobrar comissões em montante razoável por esse serviço.

    14.2 Pagamentos não autorizados

    14.2.1 Se for efetuado um pagamento da Conta de Moeda Eletrónica que não tiver sido autorizado pelo Cliente, a Ebury procederá de imediato ao reembolso do respetivo montante, acrescido dos encargos eventualmente suportados pelo Cliente, sem prejuízo das demais disposições da presente Cláusula 14.

    14.2.2 Se a Ebury concluir que o Cliente agiu de forma fraudulenta, o Cliente será responsabilizado por todos os pagamentos efetuados através da Conta de Moeda Eletrónica que a Ebury não conseguiu travar.

    14.2.3 Se a Ebury concluir que o Cliente foi manifestamente negligente no que respeita à segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe da sua Conta de Moeda Eletrónica ou de qualquer dispositivo utilizado pelo Cliente para aceder aos nossos Serviços, o Cliente será responsável pelos pagamentos efetuados através da Conta de Moeda Eletrónica, mas somente se os pagamentos não estiverem relacionados com um contrato à distância (nos termos do artigo 2.º do RJSPME) e somente até nos informar de que qualquer dispositivo ou dados de início de sessão foram perdidos, roubados ou utilizados indevidamente.

    14.2.4 O Cliente deverá notificar a Ebury com a brevidade possível (através dos contatos indicados na Cláusula 11.1). logo que se aperceba da Perda, roubo ou utilização indevida dos seus dados de início de sessão ou de qualquer dispositivo que utilize para aceder ao seu Perfil

    14.2.5 A Ebury não efetua qualquer reembolso nas situações descritas nos parágrafos 14.2.2 ou 14.2.3. se o Cliente não informar a Ebury de qualquer transação não autorizada ou incorretamente executada, com a maior brevidade e sempre dentro dos treze (13) meses seguintes à data da Transação ou Transferência. Contudo, se assim lhe for solicitado pelo Cliente, a Ebury envidará os melhores esforços no sentido de rastrear a transação, cobrando para o efeito uma comissão, de valor razoável, que cubra as despesas inerentes ao serviço prestado.

    15. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA CONTA DO CLIENTE

    15.1 A Ebury pode proceder à suspensão da Conta de Moeda Eletrónica, ou limitar a sua funcionalidade, com justa causa, no âmbito da segurança da Conta de Moeda Eletrónica, ou qualquer das suas funcionalidades de segurança, ou caso suspeite de utilização não autorizada, ou fraudulenta da Conta de Moeda Eletrónica, ou de que qualquer uma das funcionalidades de segurança foi comprometida.

    15.2 A Ebury notifica antecipadamente o Cliente de qualquer suspensão ou restrição, e das razões para as mesmas ou, caso tal não seja de todo possível, imediatamente após a implementação da suspensão ou restrição, salvo quando tal seja contrário à lei ou comprometa os requisitos de segurança da Ebury.

    15.3 A Ebury levantará a suspensão e/ou restrição logo que seja possível depois de as razões que conduziram à suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

    15.4 Caso a Ebury suspeite ou tenha conhecimento de que a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente poderá ser alvo de fraude ou ameaças de segurança, entrará em contacto com o Cliente através dos contactos por ele disponibilizados.

    16. ENCERRAMENTO DA CONTA DE MOEDA ELETRÓNICA

    16.1 Após a resolução do presente Acordo, o Cliente ou a Ebury podem encerrar a Conta de Moeda Eletrónica do Cliente assim que a Ebury tenha transferido o saldo remanescente da Conta de Moeda Eletrónica para a Conta bancária designada pelo Cliente.

    16.2 Após o encerramento da Conta de Moeda Eletrónica, a Ebury procederá ao pagamento de quaisquer outros montantes devidos ao Cliente para a conta bancária que este tiver designado (salvo acordo em contrário).

    PARTE C: SERVIÇOS FX

    Nota. Os Serviços FX descritos nesta Parte C não constituem emissão de dinheiro eletrónico ou serviços de pagamento, pelo que não estão sujeitos aos regulamentos da FCA ao abrigo dos PSR/EMR e do Banco de Portugal ao abrigo do RJSPME.

    17. PEDIDOS DE TRANSAÇÕES

    17.1 Como Solicitar e Confirmar uma Transação

    17.1.1 O Cliente pode submeter um Pedido utilizando um dos métodos descritos na Cláusula 13.8, online, por telefone e por e-mail.

    17.1.2 Logo que a Ebury receber o Pedido do Cliente, confirmará:

    (a) o montante da Moeda de Venda e da Moeda de Compra;

    (b) a taxa de câmbio a aplicar pela Ebury;

    (c) o Pagamento a efetuar nos termos da Cláusula 18;

    (d) a Margem a pagar pelo Cliente nos termos da Cláusula 19; e

    (e) as condições adicionais a aplicáveis à Transação pela Ebury.

    17.1.3 Após a receção de um Pedido, a Ebury envia ao Cliente um Recibo de Transação e uma Confirmação de Instrução de Pagamento, podendo fazê-lo numa única comunicação.

    17.1.4 O Cliente deve analisar atentamente o Recibo de Transação e a Confirmação de Instrução de Pagamento, e informar a Ebury antes de o Pagamento ser efetuado, se algum dos elementos não estiver correto. Caso o Cliente efetue um pedido por telefone ou por e-mail, deve comunicar à Ebury no prazo de uma (1) hora após a receção do seu Recibo de Transação e Confirmação de Instrução de Pagamento. A Ebury enviará ao Cliente um Recibo de Transação e/ou Confirmação de Instrução de Pagamento revisto logo que seja possível.

    17.1.5 Exceto no caso de Ordens com Limite de Preço (ver Cláusula 20 abaixo), a Ebury executará a Transação após a receção do Pagamento.

    17.1.6 O Cliente não pode cancelar uma Transação solicitada. Contudo, se a Ebury não tiver ainda processado a Transação:

    (a) o Cliente pode corrigir os elementos incorretos da Conta de Beneficiário (embora possa ser cobrada uma taxa pela prestação desse serviço); ou

    (b) a Ebury pode autorizar o cancelamento da Transação, segundo o seu critério.

    17.1.7 Se a Ebury autorizar o cancelamento de um Pedido:

    (a) depois de recebido o Montante de Pagamento, procede à devolução do mesmo para a conta ordenante. Contudo, se as Moedas de Compra e Venda forem diferentes, procede à conversão da Moeda de Compra para a Moeda de Venda, à taxa de câmbio acordada no momento do cancelamento, o que significa que o montante devolvido ao Cliente pode ser superior ou inferior ao Montante de Pagamento original;

    (b) a Ebury não devolve quaisquer taxas cobradas ao Cliente; e

    (c) a Ebury pode solicitar o pagamento pelo Cliente de uma comissão adicional acordada no momento da autorização do cancelamento.

    17.2 Suspensão ou Cancelamento de Transação

    17.2.1 A Ebury pode rejeitar, suspender, ignorar ou cancelar uma Transação, ou recusar a emissão de um
    Recibo de Transação, segundo o seu critério, por uma das seguintes razões:

    (a) o Pedido não é claro (na opinião da Ebury, dentro dos limites da razoabilidade)

    (b) o Pedido não foi autorizado por uma Parte Autorizada,(na opinião da Ebury, dentro dos limites da razoabilidade),;

    (c) o Cliente encontra-se em situação de insolvência;

    (d) a Transação viola uma declaração ou garantia relevante ou outra disposição do presente Acordo;

    (e) a execução da Transação é suscetível de violar a Lei Aplicável ou de originar um processo por parte de um regulador ou de outra autoridade;

    (f) a Transação está relacionada com atividade que viola a Lei Aplicável;

    (g) o Pagamento não foi efetuado na data devida ou viola o presente Acordo ou qualquer outro acordo celebrado com a Ebury;

    (h) o Cliente não disponibiliza informação suficiente para permitir à Ebury realizar a Transação; e

    (i) a Transação ultrapassar os limites do nível de risco estabelecido pela Ebury, no âmbito de crime financeiro.

    17.2.2 O Cliente será notificado da razão que levou à rejeição, cancelamento ou adiamento de uma Transação pela Ebury (caso a lei o permita) e de como poderá corrigir os erros que levaram a essa decisão.

    17.2.3 Em caso de cancelamento de uma Transação após a receção do Pagamento, a Ebury devolve o montante respetivo e os encargos relacionados que tiver recebido (deduzidos as comissões da Ebury em montante razoável) para a conta ordenante.

    18. PAGAMENTO

    18.1 O Cliente obriga-se a pagar à Ebury o Montante de Pagamento total através da sua Conta de Moeda Eletrónica até à Data de Entrega. Caso a Ebury não receba o Montante de Pagamento até à Data de Entrega (ou outra Data de Entrega que vier a ser acordada nos termos da Cláusula 19.7), a Ebury pode:

    18.1.1 rejeitar a Transação; e/ou

    18.1.2 Encerrar a Transação nos termos da Cláusula 21.
    O não pagamento nos termos da presente Cláusula 18 será considerado uma violação relevante do presente Acordo.

    18.2 Sem prejuízo de outros direitos e recursos estabelecidos nas Leis Aplicáveis, a Ebury pode cobrar juros sobre qualquer montante vencido e exigível ao abrigo do presente Acordo, à taxa de 4% ao ano acima da taxa base do Banco de Inglaterra. Estes juros são contados numa base diária desde a data de vencimento e até que seja saldada a totalidade do montante em dívida, em fundos disponíveis.

    19. CONTRATOS FORWARD

    19.1 Sempre que o Cliente desejar celebrar um Contrato Forward, a Ebury pode exigir que o Cliente efetue um pagamento de Margem inicial (Depósito inicial), no prazo de vinte e quatro (24) horas após a receção do Recibo de Transação.

    19.2 Periodicamente, durante a vigência do Contrato Forward, a Ebury pode exigir o pagamento de uma Margem adicional (através da realização de um Valor de Cobertura Adicional ou Margin Call) para manter o valor relativo da Moeda de Compra.

    19.3 Nessa eventualidade, o Cliente deverá transferir o montante da Margem adicional para a nossa Conta Designada, no prazo de vinte e quatro (24) horas após o nosso pedido, através da Conta de Moeda Eletrónica do Cliente e/ou por quaisquer outros meios.

    19.4 Se o Cliente não pagar o Valor de Cobertura Adicional (Margin Call), a Ebury tem o direito de cancelar o Contrato Forward com efeitos imediatos ou encerrar todas as transações, nos termos da Cláusula 21.1.

    19.5 A Margem paga à Ebury pelo Cliente, ou por terceiros em representação do Cliente, destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Cliente, presentes e futuras, reais e contingentes, ou potenciais perante a Ebury ao abrigo do presente Acordo ou outro. Esta Margem passará a pertencer à Ebury, não podendo reter qualquer Margem em nome do Cliente (fiduciariamente ou por outra forma) mas podendo dispor dela como sendo sua. Na eventualidade de ser declarada a insolvência da Ebury, o Cliente será classificado como credor geral em relação a essa margem paga à Ebury.

    19.6 A Ebury fica em dívida perante o Cliente pelo montante da Margem recebido, sem prejuízo de quaisquer direitos de compensação ao abrigo do presente Acordo ou da lei geral. A Ebury pagará ao Cliente a totalidade ou parte da Margem que lhe é devida pelo Cliente (ex., após conclusão de uma Transação) ao abrigo da presente cláusula, até ao montante que considere ser, segundo o seu critério, o valor da Margem transferido pelo Cliente para a Ebury, e que ultrapassa o montante exigido pela Ebury para garantia de todas as obrigações do Cliente, presentes e futuras, reais e contingentes ou potenciais ao abrigo do presente Acordo ou outro.

    19.7 O Cliente pode solicitar à Ebury que antecipe (pré-entrega) a Data de Remessa ou que adie (prorrogação) a Data de Remessa em relação à totalidade ou apenas a parte do seu Contrato Forward. A Ebury pode decidir aceitar o pedido, segundo o seu critério. Nessa circunstância, o Cliente aceita que a Ebury atualize o Montante de Pagamento para refletir a nova Data de Remessa.

    20. ORDENS COM LIMITE DE PREÇO

    20.1 A Ebury executará uma Ordem com Limite de Preço sempre que for atingida a taxa definida pelo Cliente no período de tempo acordado.

    20.2 Se o último dia do período de tempo acordado não for um Dia Útil, a Ordem com Limite de Preço do Cliente caduca no Dia Útil seguinte.

    20.3 O Cliente pode cancelar uma Ordem com Limite de Preço em qualquer altura (por telefone ou e-mail), até a taxa de câmbio acordada ser atingida pela Ebury.

    20.4 Após execução com êxito de uma Ordem com Limite de Preço, a Ebury envia ao Cliente um Recibo de Transação contendo dos detalhes da Transação.

    20.5 Embora a Ebury tudo deva fazer para atingir a taxa de câmbio acordada dentro do período de tempo acordado, não pode garantir que a mesma seja atingida.

    21. ENCERRAMENTO

    21.1 A Ebury pode encerrar uma Transação específica ou todas as Transações em curso, sem aviso prévio, se:

    21.1.1 o Cliente não efetuar qualquer Pagamento na data devida, incluindo da Margem;

    21.1.2 o Cliente não fornecer à Ebury uma informação que lhe tiver sido solicitada, ou se, na opinião da Ebury, uma garantia/declaração prestada pelo Cliente se revelar substancialmente inexata, incorreta ou enganosa;

    21.1.3 na eventualidade de morte ou Perda de capacidade mental do Cliente;

    21.1.4 na eventualidade de o Cliente se encontrar Insolvente;

    21.1.5 o Cliente praticar um ato (ou deixar de praticar um ato) que coloque a Ebury em situação de violação das suas obrigações legais ou regulatórias;

    21.1.6 o cumprimento das obrigações pela Ebury ao abrigo do presente Acordo se revelar ilegal;

    21.1.7 o Cliente violar o presente Acordo ou qualquer acordo com nossas Afiliadas;

    21.1.8 o Cliente resolver o presente Acordo nos termos da Cláusula 9; ou

    21.1.9 a Transação ultrapassar os níveis de apetência pelo risco da Ebury.

    21.2 O Cliente pode solicitar à Ebury o Encerramento de uma Transação específica ou as Transações em curso, mediante notificação escrita. Se a Ebury autorizar o respetivo Encerramento:

    21.2.1 procederá à recompra da moeda comprada para o Cliente aquando da realização das Transações às taxas de mercado em vigor. Se o valor da Moeda de Compra tiver aumentado, isto implicará uma Perda inerente à Transação, que será da responsabilidade do Cliente (bem como quaisquer encargos incorridos pela Ebury);

    21.2.2 não pagará ao Cliente qualquer lucro resultante do Encerramento;

    21.2.3 o Cliente aceita que o montante de qualquer Perda sofrida pelo Encerramento de uma Transação é uma dívida exigível ao Cliente e que a Ebury pode deduzir imediatamente o montante total (acrescido dos encargos inerentes) da sua Conta de Moeda Eletrónica;

    21.2.4 se o montante que a recuperar pela Ebury exceder o montante de qualquer Margem ou fundos disponíveis na Conta de Moeda Eletrónica do Cliente, deverá este pagar a diferença no prazo de sete (7) dias após ter sido notificado pela Ebury do valor total devido;

    21.2.5 a Ebury pode cobrar juros sobre qualquer soma que nos seja devida após o Encerramento a uma taxa de 4% ao ano sobre a taxa base do Banco de Inglaterra. Os juros acrescem e serão calculados diariamente e contabilizados a partir da data na qual o pagamento é devido até à data do pagamento integral efetuado pelo Cliente; e

    21.2.6 a Ebury pode enviar um extrato por escrito discriminando o montante de quaisquer importâncias que lhe sejam devidas e das que serão retidas pela Ebury.

    PARTE D: GERAL

    22. OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPORTANTES

    22.1 A Ebury Partners UK Limited é uma sociedade constituída ao abrigo das leis de Inglaterra e País de Gales (sob o n.º 07088713), com sede eme 100 Victoria Street, London, SW1E 5JL, autorizada a operar como instituição de moeda eletrónica pela Financial Conduct Authority ao abrigo do Regulamento da Moeda Eletrónica de 2011 (FRN: 900797). Esta sociedade constituiu uma sucursal em Portugal, registada junto do Banco de Portugal e com sede na Avenida da Liberdade, n.º 225, 4.º Dto. 1250-142 Lisboa.

    22.2 Nenhuma disposição do presente Acordo (ou outra disposição nele implícita) tem força executiva nos termos da Lei dos Contratos de 1999 do Reino Unido (Direitos de Terceiros) ou por outra forma por qualquer outra pessoa que não seja parte do mesmo.

    22.3 A Ebury pode aceitar comunicar com o Cliente numa ou mais línguas, consoante a localização do Representante da Ebury que preste os Serviços ao Cliente. A principal língua utilizada pela Ebury nas suas relações comerciais é a língua inglesa, pelo que, salvo acordo expresso em contrário, as comunicações do Cliente com a Ebury (nomeadamente, notificações legais, correspondência e documentação) serão na língua inglesa.

    22.4 A Ebury pode ouvir ou gravar as chamadas com o Cliente (ou com qualquer uma das suas Partes Autorizadas) para:

    22.4.1 verificar se está a cumprir corretamente as instruções do Cliente, bem como as suas obrigações regulamentares;

    22.4.2 ajudar a detetar e a prevenir a fraude de outros crimes;

    22.4.3 melhorar os nossos Serviços; e

    22.4.4 na medida permitida por lei, use isso em procedimentos legais.

    22.5 Se qualquer uma das disposições do presente Acordo for declarada inválido ou ineficaz por um tribunal ou entidade reguladora, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

    22.6 A Ebury pode decidir não exercer os seus direitos relativamente ao Cliente, tornando esta decisão contratualmente vinculativa para a Ebury, mediante notificação ao Cliente com indicação expressa de que optámos por fazê-lo ao abrigo desta disposição do Acordo. Nos demais casos, se optarmos por não exercer os nossos direitos contra o Cliente, poderemos fazê-lo em momento posterior.

    22.7 A Ebury pode:

    22.7.1 ceder qualquer um ou todos os seus direitos ao abrigo do presente Acordo a terceiros; e

    22.7.2 transferir (por novação ou outro) todas e quaisquer das suas obrigações ao abrigo do Acordo a favor de qualquer pessoa (um Cessionário), não sendo efetiva qualquer transferência de obrigações até que o Cessionário confirme ao Cliente por escrito que aceitar ficar vinculado pelos termos do presente Acordo.

    22.8 Em caso de insolvência da Ebury, será nomeado um terceiro prestador de serviços, o qual – na medida permitida pelas Leis Aplicáveis – poderá gerir quaisquer Transferências, Transações (incluindo Encerramentos) pendentes e tratar de quaisquer Pagamentos já efetuados ou a efetuar.

    22.9 O Cliente não pode transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo.

    22.10 Quaisquer questões respeitante aos presentes Termos e ao nosso relacionamento com o Cliente com vista à celebração do presente Acordo serão resolvidas ao abrigo das leis de pais onde reside, por ex., se o Cliente residir em Inglaterra são aplicáveis as leis inglesas.

    22.11 Os tribunais do país onde reside são competentes para dirimir quaisquer questões legais relacionadas com o presente Acordo.

    
    

    Aditamento ao Acordo de Relacionamento: Ebury Partners UK Limited – Contas em Moeda Estrangeira da Ebury

    Os presentes termos de utilização (os “Termos”) são um aditamento ao Acordo de Relacionamento da Ebury entre si e a Ebury Partners UK Limited (“nós”, “nosso”, “nossa”). Estes Termos não são separados ou, independentes, do Acordo de Relacionamento da Ebury e, o presente aditamento constitui um acordo de enquadramento que estabelece a informação sobre as suas Contas em Moeda Estrangeira. Caso já tenha celebrado este Acordo de Relacionamento, o mesmo continuará a aplicar-se-lhe. As Contas em Moeda Estrangeira podem ser disponibilizadas pela Ebury ou, por um dos Bancos parceiros da Ebury. Na eventualidade de qualquer conflito são aplicáveis os termos e condições da Ebury. Quaisquer termos definidos abaixo utilizados são os mesmos que aqueles estabelecidos no Acordo de Relacionamento.

    CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA

    Pode ter uma ou mais Contas em Moeda Estrangeira connosco, consistindo de um número de conta e, de toda a informação necessária para aceitação de pagamentos numa determinada moeda. Estes detalhes de conta constituem um endereço de encaminhamento para a sua Conta de Dinheiro Eletrónico. Isto significa que os pagamentos enviados para estas Contas em Moeda Estrangeira serão conciliadas no saldo da sua Conta de Dinheiro Eletrónico junto da Ebury.

    Os fundos recebidos através das Contas em Moeda Estrangeira serão tratados exatamente da mesma forma que quaisquer outros fundos que tenha connosco (ver Cláusula 13 do Acordo de Relacionamento da Ebury).

    Antes de lhe disponibilizar as suas Contas em Moeda Estrangeira é possível que lhe solicitemos informação ou, documentação adicional, para que nos seja possível cumprir as nossas obrigações junto dos nossos reguladores, ao abrigo das Leis Aplicáveis. Deverá enviar-nos a informação solicitada num espaço de tempo razoável.

    Você é responsável pelo pagamento de todos os impostos e encargos relacionados, e eventualmente exigíveis (em qualquer jurisdição), resultantes da receção de fundos nas suas Contas em Moeda Estrangeira. Caso desconheça a totalidade das suas obrigações, deverá procurar obter aconselhamento independente junto de um profissional habilitado do tema.

    RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA

    A elegibilidade de utilização das Contas em Moeda Estrangeira está sujeita a alterações, depende de restrições nacionais e internacionais, assim como da aplicabilidade da legislação nacional e internacional.

    ENTRADA DE FUNDOS DE TERCEIROS

    Pode disponibilizar os detalhes das suas Contas em Moeda Estrangeira junto de terceiros para que estes possam enviar-lhe fundos. Tenha em atenção que as moedas estrangeiras estão sujeitas a alteração e podem estar sujeitas a restrições adicionais. Certifique-se junto da Ebury se a moeda estrangeira que espera receber é, ou não, suportada, e visite o nosso website para informação adicional acerca das suas contas em moeda estrangeira.

    Caso seja um cliente empresa, poderá receber pagamentos das seguintes partes:

    ● Dos seus clientes;
    ● vendedores ou outros parceiros comerciais;
    ● Das suas subsidiárias ou outras entidades jurídicas dentro do seu grupo empresarial; e/ou
    ● se vender bens online, mercados online ou portais de pagamento autorizados (se não tiver a certeza sobre se o mercado online no qual está a vender os seus produtos é ou não uma entidade autorizada, contacte o seu gestor de conta que terá todo o prazer em ajudá-lo).

    Caso seja um cliente particular, poderá receber pagamentos das seguintes partes:

    ● a sua família e amigos;
    ● a sua entidade patronal;
    ● outros terceiros sujeitos à autorização da Ebury.

    Contudo, não poderá utilizar a sua Conta em Moeda Estrangeira:

    ● para configurar débitos diretos;
    ● para receber pagamentos de financiadores de curto prazo.

    Para determinados pagamentos recebidos, é possível que possamos solicitar-lhe informação adicional (de acordo com as nossas obrigações ao abrigo das Leis Aplicáveis): por exemplo, poderemos solicitar-lhe cópias de faturas de um ou mais pagamentos recebidos.

    É importante que introduza os detalhes corretos da Conta em Moeda Estrangeira aquando da realização do pagamento para efeitos de transferências. Depois de recebermos os fundos, procederemos à emissão do valor correspondente de Dinheiro Eletrónico, creditando assim a sua Conta de Dinheiro Eletrónico.
    Se introduzir detalhes errados da Conta em Moeda Estrangeira relativamente ao pagamento e, como resultado, não sejam recebidos os fundos em questão, não nos responsabilizamos por quaisquer perdas que possa incorrer.

    Se receber os fundos numa moeda diferente daquela presente nos detalhes da sua Conta em Moeda Estrangeira, o banco destinatário poderá aplicar uma taxa de conversão de moeda. A Ebury não se responsabiliza por quaisquer perdas que possa sofrer como resultado dessa taxa de conversão ou, câmbio.

    Se receber fundos numa moeda não aceite, a transação pode ser rejeitada e não seremos responsabilizados por tal facto.

    ELEGIBILIDADE

    Poderá ser elegível para uma Conta em Moeda Estrangeira se:

    ● for titular de uma Conta de Dinheiro Eletrónico connosco; e
    ● não empreenda qualquer tipo de “Negócios Excluídos” conforme listado no Anexo 1.

    A Ebury reserva o direito de rejeitar a disponibilização de Contas em Moeda Estrangeira.

    DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

    Os pagamentos efetuados a favor da sua Conta em Moeda Estrangeira podem ser sujeitos a estorno, por exemplo, se um dos seus clientes exercer os seus direitos de cancelamento. Caso seja recebido esse tipo de pedido, poderemos deduzir o montante em causa da sua Conta de Dinheiro Eletrónico e, devolvê-lo ao emissor da transferência ou, ao prestador de serviços de pagamento do emissor da transferência.

    Os pagamentos oriundos do estrangeiro efetuados por si, ou por terceiros, não são elegíveis para o Esquema de Pagamentos Rápidos. Caso recebamos quaisquer pagamentos do estrangeiro a favor de contas no Reino Unido em GBP, os mesmos serão devolvidos e creditados na conta emissora. Não nos responsabilizamos por quaisquer despesas resultantes de tal ação.

    SUSPENSÃO OU CESSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS SUAS CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA

    Se você, ou nós, resolvermos o Acordo de Relacionamento, os presentes Termos deixam de ser aplicáveis sobre a sua pessoa a partir da data na qual o Acordo de Relacionamento cessar de produzir efeito.

    De contrário, poderemos suspender ou resolver a sua Conta em Moeda Estrangeira sem aviso prévio se:

    ● violar qualquer um destes Termos (ou qualquer outro acordo relacionado): por exemplo, se descobrirmos que está a empreender qualquer tipo de Negócios Excluídos;
    ● assim nos for exigido ou solicitado por qualquer tribunal competente, autoridade governamental ou regulador; ou
    ● tivermos conhecimento ou suspeitas razoáveis de que você está a violar quaisquer Leis Aplicáveis (ou seja provável que coloque a Ebury numa situação de violação das mesmas), incluindo aquelas relacionadas com fraude ou branqueamento de capitais/financiamento de terrorismo.

    Podemos ainda, e de acordo com o nosso critério razoável, suspender as suas Contas em Moeda Estrangeira (ou restringir a sua funcionalidade) caso consideremos que foram comprometidas ou caso tenhamos preocupações relacionada com a segurança das mesmas. Por exemplo, poderemos suspender a sua capacidade de aceitação de pagamentos em determinadas moedas.

    Enviar-lhe-emos um aviso de suspensão sempre que seja possível. Informá-lo-emos de qualquer suspensão ou restrição, e as razões para tal suspensão ou restrição, logo que nos seja possível, quer seja antes da suspensão ou restrição for efetivada, ou imediatamente após a mesma, exceto quando essa notificação seja ilegal ou comprometa as nossas medidas de segurança.

    ANEXO 1

    NEGÓCIOS EXCLUÍDOS

    Não disponibilizaremos Contas em Moeda Estrangeira para negócios nem daremos suporte a transações que envolvam:

    ● Substâncias Ilegais & material para o consumo das mesmas;
    ● Medicamentos com receita médica de farmácias não licenciadas ou online;
    ● Lotarias ou Serviços de Jogo não licenciados;
    ● Conteúdo para adultos;
    ● Documentos Falsificados;
    ● Produtos e Serviços infratores de direitos de autor/Mercadorias Falsificadas;
    ● Empréstimos Rápidos e Lojas de Penhores; ou
    ● Criptomoedas.
    ● Qualquer outra atividade considerada ilegal.

    Ebury Partners UK Ltd
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